0700369-81.2022.8.02.0023

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700369-81.2022.8.02.0023 - Apelação Cível - Matriz de Camaragibe - Apelante: João Lopes dos Santos - Apelante: Oziel Silva dos Santos - Apelado: Sergio Cavalcante de Albuquerque C & Cia Ltda - Me - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação interposto para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da relatora. Em virtude da declaração de impedimento do Juiz Convocado Drº. Manoel Cavalcante, foi sorteado e aceitou a convocação o Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS CAUSADOS POR ANIMAIS. INVASÃO DE PROPRIEDADE RURAL. DESTRUIÇÃO DE LAVOURA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO OU DETENTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA PROPRIEDADE OU GUARDA DOS SEMOVENTES. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL E DA EXTENSÃO DOS DANOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O AUTOR ALEGOU QUE BOVINOS PERTENCENTES AO RÉU INVADIRAM SUA PROPRIEDADE RURAL E DESTRUÍRAM PARTE DE SUA PLANTAÇÃO DE CANA-DE-AÇÚCAR, POSTULANDO REPARAÇÃO PELOS PREJUÍZOS SOFRIDOS. A SENTENÇA CONCLUIU PELA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À PROPRIEDADE OU GUARDA DOS ANIMAIS E À EXTENSÃO DOS DANOS ALEGADOS.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE FOI COMPROVADO QUE OS ANIMAIS RESPONSÁVEIS PELOS DANOS NA LAVOURA PERTENCIAM AO RÉU OU ESTAVAM SOB SUA GUARDA; E (II) ESTABELECER SE HOUVE COMPROVAÇÃO SUFICIENTE DO NEXO CAUSAL E DA EXTENSÃO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS ALEGADAMENTE SUPORTADOS PELO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O ART. 936 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PROPRIETÁRIO OU DETENTOR DO ANIMAL PELOS DANOS POR ELE CAUSADOS, MAS NÃO DISPENSA A COMPROVAÇÃO DA PROPRIEDADE OU GUARDA DOS SEMOVENTES QUE OCASIONARAM O PREJUÍZO.4. AS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS DEMONSTRAM A EXISTÊNCIA DE ÁREAS APARENTEMENTE DANIFICADAS NA PLANTAÇÃO, MAS NÃO PERMITEM IDENTIFICAR OS ANIMAIS ENVOLVIDOS NEM VINCULÁ-LOS AO REBANHO DO RÉU.5. A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA EM JUÍZO NÃO CONFIRMA DE FORMA SEGURA A PROPRIEDADE DOS ANIMAIS, LIMITANDO-SE A INDICAR QUE BOVINOS ERAM VISTOS TRANSITANDO NAS PROXIMIDADES DA PROPRIEDADE DO RÉU, AO MESMO TEMPO EM QUE RECONHECE A EXISTÊNCIA DE DIVERSAS PROPRIEDADES PECUARISTAS VIZINHAS.6. A EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROPRIEDADES RURAIS DEDICADAS À CRIAÇÃO DE GADO NA REGIÃO REFORÇA A IMPOSSIBILIDADE DE ATRIBUIR AO RÉU, COM O GRAU DE CERTEZA EXIGIDO PARA A CONDENAÇÃO, A PROPRIEDADE DOS ANIMAIS QUE TERIAM CAUSADO OS DANOS.7. INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, INCLUINDO A IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELOS ANIMAIS E O NEXO CAUSAL ENTRE SUA CONDUTA E OS PREJUÍZOS ALEGADOS.8. NÃO FOI PRODUZIDA PROVA TÉCNICA, PERICIAL OU DOCUMENTAL APTA A RELACIONAR OS ANIMAIS À PROPRIEDADE DO RÉU, INEXISTINDO REGISTROS DE MARCAS IDENTIFICADORAS, PERÍCIA EM CERCAS, RASTROS OU OUTROS ELEMENTOS DE VINCULAÇÃO OBJETIVA.9. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA POSSUI NATUREZA MERAMENTE DECLARATÓRIA E UNILATERAL, NÃO CONSTITUINDO PROVA SUFICIENTE DA EFETIVA OCORRÊNCIA DOS DANOS, DE SUA EXTENSÃO ECONÔMICA OU DA RESPONSABILIDADE DO DEMANDADO.10. A ALEGADA QUANTIFICAÇÃO DOS PREJUÍZOS NÃO FOI COMPROVADA, POIS O LAUDO TÉCNICO QUE TERIA EMBASADO A ESTIMATIVA DOS DANOS NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS, INVIABILIZANDO A VERIFICAÇÃO DA METODOLOGIA E DOS CRITÉRIOS EMPREGADOS.11. A PERSISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO À AUTORIA DOS DANOS, AO NEXO CAUSAL E AO MONTANTE DO PREJUÍZO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE CIVIL PRETENDIDA.IV. DISPOSITIVO. 12. RECURSO DESPROVIDO.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 936; CPC, ARTS. 373, I, 487, I, E 85, § 11. . - Advs: José Joaquim de Souza (OAB: 14999/AL) - José Antonio Silva Salgueiro (OAB: 9392/AL) - Lucas Soares da Silva (OAB: 12995/AL) - Ana Lúcia Gomes da Silva (OAB: 18567/AL) - 319