0700367-26.2026.8.02.0006

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700367-26.2026.8.02.0006 - Apelação Cível - Cacimbinhas - Apelante: José Francisco de Oliveira - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700367-26.2026.8.02.0006, em que figuram como parte recorrente José Francisco de Oliveira e como parte recorrida Banco Bradesco S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença proferida e majorando os honorários fixados anteriormente, para, ao final, condenar a apelante ao pagamento dos honorários de 13% (treze por cento) sobre o valor da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TARIFAS BANCÁRIAS. PACOTE DE SERVIÇOS. DEVER DE INFORMAÇÃO. CONTRATAÇÃO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE RESCISÃO CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS DECORREU DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DE PACOTE DE SERVIÇOS. A PARTE APELANTE SUSTENTA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CONTRATUAL ADEQUADA E REQUER A REFORMA DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO PACOTE DE SERVIÇOS BANCÁRIOS E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO; E (II) ESTABELECER SE AS TARIFAS COBRADAS SÃO INDEVIDAS A PONTO DE JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO DOS VALORES E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CORRENTISTA E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ. 2. A RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010 ASSEGURA A GRATUIDADE DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS ESSENCIAIS, SEM IMPEDIR A CONTRATAÇÃO DE PACOTE TARIFADO, DESDE QUE HAJA INFORMAÇÃO ADEQUADA E MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO BACEN Nº 4.196/2013. 3. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E DE TERMO ESPECÍFICO DE ADESÃO AO PACOTE DE SERVIÇOS, EVIDENCIANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4.A COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO AFASTA A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA, INEXISTINDO ATO ILÍCITO, FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. 5. AUSENTES CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE, NÃO SE CONFIGURAM OS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, SENDO INDEVIDAS A RESTITUIÇÃO DOS VALORES COBRADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 6. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, OBSERVADO O ART. 98, § 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS QUANDO COMPROVADA A ADESÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR AO PACOTE DE SERVIÇOS E DEMONSTRADO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. A INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR E IMPEDE A RESTITUIÇÃO DE VALORES E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3. A MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS, OBSERVADA A SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE PREVISTA PARA O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 85, §§ 1º, 2º E 11, 98, § 3º, E 487, I; RESOLUÇÕES BACEN Nº 3.919/2010, ART. 2º, E Nº 4.196/2013, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, RESP 1.573.573/RJ; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700855-35.2024.8.02.0043, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.07.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700279-37.2023.8.02.0056, REL. DES. FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.05.2024. . - Advs: Pedro Allan Amorim Barbosa (OAB: 22359/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - 319