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TJAL · Vara do Único Ofício de Traipu
ADV: TIAGO TOMÉ DE SOUSA DOS SANTOS (OAB 11120/AL) - Processo 0700364-40.2024.8.02.0039 - Termo Circunstanciado - Receptação - INDICIADO: Antonio Igor dos Santos Lima - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Antônio Igor dos Santos Lima pelo cumprimento das condições aplicadas na proposta de Transação Penal. Feitas as necessárias anotações e comunicações, oportunamente arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Desnecessária a intimação da autora do fato, conforme dispõe o Enunciado Criminal nº 105 do FONAJE. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado certificado nos autos, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Traipu (AL), 28 de agosto de 2026. Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
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