0700363-87.2021.8.02.0030

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício de Piranhas

ADV: DOUGLAS LOPES PINTO (OAB 12452/AL), ADV: MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHÃES (OAB 4577/AL), ADV: ANNYEDJA DA SILVA SERAFIM (OAB 16539/AL) - Processo 0700363-87.2021.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - DIREITO DO TRABALHO - AUTOR: Gilberto Pereira Lima Júnior - RÉU: Município de Piranhas - DECISÃO Considerando que o Município deixou de adimplir a Requisição de Pequeno Valor no prazo legal, defiro a utilização do sistema SISBAJUD para a realização de bloqueio de valores em contas de titularidade do ente público, limitada a constrição ao montante atualizado do débito. Diante do deferimento da tentativa de bloqueio via SISBAJUD, desde já, disponibilizo o protocolo da busca requerida e determino que os autos sejam remetidos à fila "Sisbajud - Ag. Protocolo e Resposta" para juntada do resultado da consulta via SISBAJUD. Sendo assim, fica determinado: 1. Nos termos do art. 854 do CPC, aindisponibilidade de ativos financeirosexistentes em nome do(a)(s) executado(a)(s), no valor de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos),devendo esta decisão ser disponibilizada à parte contrária somente após a concretização da medida. 1.1.Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência: a) Nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se à liberação de eventual indisponibilidade excessiva (art. 854, § 1°, do CPC); b)Intime(m)-se o(s) executado(s), napessoa de seu advogado,OU,na ausência,pessoalmente, por meio eletrônicoou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos,para eventual impugnação, noprazo de 5 (cinco) dias, podendo alegar as matérias elencadas no § 3º do art. 854 do CPC. c)Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberados, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do CPC,tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem,ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo,liberados,intime-seo exequente para, noprazo de 10 dias, requerer o que entender de direito. Às diligências.