0700363-72.2026.8.02.0043

Intimação

TJAL · 1º Vara de Delmiro Gouveia / Infância e Juventude

ADV: SÉRGIO ROBERTO TORRES DE OLIVEIRA (OAB 11711/SE) - Processo 0700363-72.2026.8.02.0043 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Quitação - AUTOR: Osman Ventura - Diante disso, DETERMINO: 1) À Secretaria que promova o apensamento dos presentes autos aos autos principais da ação de cobrança nº 0700957-91.2023.8.02.0043; 2) A intimação do ESTADO DE ALAGOAS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e declare de forma expressa o valor que entende correto para o cumprimento de sentença, apresentando a respectiva memória de cálculo discriminada; 3) Apresentada resposta ou decorrido o prazo, DETERMINO, independente de nova deliberação, a remessa dos autos à contadoria do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar qual dos cálculos apresentados foi elaborado em conformidade com os parâmetros da sentença, remetendo a este Juízo, no prazo acima fixado, a planilha analítica dos cálculos. Cumpridas as diligências acima, retornem-me os autos conclusos. Cumpra-se.