0700362-15.2025.8.02.0143

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700362-15.2025.8.02.0143 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Apelante: Valquiria Barros Veiga - Apelado: Viação Cidade de Maceió - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700362-15.2025.8.02.0143, em que figuram, como recorrente, VALQUÍRIA BARROS VEIGA, e, como recorrida, VIAÇÃO CIDADE DE MACEIÓ LTDA, devidamente qualificadas e representadas, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação, a cargo da recorrente, que ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Maceió, assinado e datado digitalmente. George Leão de OmenaJuiz Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMA. DANOS MATERIAIS. CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MORAL. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, CLASSIFICANDO A VERBA DE R$ 847,86 COMO DANO EMERGENTE, E JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A RECORRENTE PRETENDE O RECONHECIMENTO DA VERBA COMO LUCROS CESSANTES E A CONDENAÇÃO DA RECORRIDA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CLASSIFICAÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA COMO DANO EMERGENTE, EM VEZ DE LUCROS CESSANTES, JUSTIFICA A REFORMA DA SENTENÇA; E (II) ESTABELECER SE AS CIRCUNSTÂNCIAS DECORRENTES DO ACIDENTE DE TRÂNSITO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) A ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DA VERBA INDENIZATÓRIA NÃO PRODUZ EFEITO PRÁTICO QUANDO O VALOR RECONHECIDO NA SENTENÇA CORRESPONDE INTEGRALMENTE AO MONTANTE PLEITEADO PELA PARTE AUTORA, EVIDENCIANDO AUSÊNCIA DE UTILIDADE CONCRETA DO RECURSO NESSE PONTO. (B) O INTERESSE RECURSAL PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO DECORRENTE DA DECISÃO IMPUGNADA, INEXISTENTE QUANDO A MODIFICAÇÃO PRETENDIDA SE RESTRINGE À NOMENCLATURA JURÍDICA DA CONDENAÇÃO SEM REPERCUSSÃO PATRIMONIAL. (C) O ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, POR REPRESENTAR, EM REGRA, MERO ABORRECIMENTO INERENTE ÀS RELAÇÕES SOCIAIS, SALVO DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A ATINGIR DIREITOS DA PERSONALIDADE. (D) A NECESSIDADE DE IDENTIFICAR O MOTORISTA RESPONSÁVEL E DE REALIZAR TRATATIVAS PARA OBTENÇÃO DO RESSARCIMENTO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE CONSTITUI CONSEQUÊNCIA ORDINÁRIA DO SINISTRO E NÃO EVIDENCIA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. (E) O RECONHECIMENTO ESPONTÂNEO, PELA RECORRIDA, DA OBRIGAÇÃO DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS AFASTA A ALEGAÇÃO DE RESISTÊNCIA ABUSIVA E REFORÇA A INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A CARACTERIZAR DANO MORAL. (F) INCUMBE À PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU AO DEIXAR DE DEMONSTRAR SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE EXTRAPOLASSE OS DISSABORES PRÓPRIOS DO EVENTO.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A MERA ALTERAÇÃO DA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DA VERBA INDENIZATÓRIA NÃO JUSTIFICA A REFORMA DA SENTENÇA QUANDO NÃO ACARRETA QUALQUER MODIFICAÇÃO NO VALOR DA CONDENAÇÃO OU BENEFÍCIO PRÁTICO À PARTE RECORRENTE. 2. O INTERESSE RECURSAL EXIGE UTILIDADE CONCRETA DA PRETENSÃO RECURSAL. 3. O ACIDENTE DE TRÂNSITO SEM VÍTIMAS NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 4. AS PROVIDÊNCIAS ORDINÁRIAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, COMO IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL E TRATATIVAS PARA RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS MATERIAIS, NÃO CONFIGURAM LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE. 5. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS QUE ULTRAPASSEM O MERO ABORRECIMENTO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 98, § 3º, E 373, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: FONAJE, ENUNCIADO Nº 115. . - Advs: Sacha Natália Houly Simões Silva (OAB: 18091/AL) - Jaqueline da Silva (OAB: 18452/AL)