0700359-52.2025.8.02.0081

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700359-52.2025.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Wislany Reys de Lira - Recorrido: Jose Rêimes Salustiano de Lira - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700359-52.2025.8.02.0081, em que figura como recorrente WISLANY REYS DE LIRA, e como recorrido JOSÉ RÉIMES SALUSTIANO DE LIRA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e ao pagamento das custas finais, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juiz Relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, NA QUAL A RECORRENTE PLEITEIA O RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DO ALEGADO PAGAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E DESPESAS CARTORÁRIAS QUE ATRIBUI AO RECORRIDO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SUSTENTANDO, AINDA, A INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA REVELIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RECORRENTE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO, ESPECIALMENTE OS PAGAMENTOS REALIZADOS, A RESPONSABILIDADE DO RECORRIDO E O NEXO CAUSAL APTO A JUSTIFICAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS; E (II) ESTABELECER SE A REVELIA DO RECORRIDO E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIRA RECORRENTE NÃO COMPROVA O EFETIVO DESEMBOLSO DOS VALORES ALEGADAMENTE PAGOS, DEIXANDO DE APRESENTAR RECIBOS, COMPROVANTES BANCÁRIOS, GUIAS QUITADAS OU QUALQUER DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR O DANO MATERIAL, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, I, DO CPC. A RECORRENTE NÃO DEMONSTRA QUE O DÉBITO TRIBUTÁRIO DECORRE DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RECORRIDO, INEXISTINDO PROVA DO NEXO CAUSAL INDISPENSÁVEL À CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL. A ADESÃO VOLUNTÁRIA DA RECORRENTE AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO PERANTE A PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EVIDENCIA O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E AFASTA A ALEGAÇÃO DE QUE A COBRANÇA DECORREU DE CONDUTA ILÍCITA DO RECORRIDO. A REVELIA PRODUZ PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS, PODENDO SER AFASTADA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 20 DA LEI Nº 9.099/95, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA SUPRIR A AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL E, POR CONSEQUÊNCIA, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE E DE EFETIVO ABALO MORAL INDENIZÁVEL IMPEDE O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS É COMPATÍVEL COM O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REPERCUSSÃO GERAL, SENDO APLICÁVEL O ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:INCUMBE À PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, ESPECIALMENTE O EFETIVO DANO, O ATO ILÍCITO E O NEXO CAUSAL, NÃO BASTANDO ALEGAÇÕES DESACOMPANHADAS DE PROVA. A ADESÃO VOLUNTÁRIA A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO CONSTITUI ELEMENTO APTO A EVIDENCIAR O RECONHECIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, AFASTANDO, NA AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO, A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ILÍCITA. A REVELIA GERA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE, QUE NÃO SUPRE A AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS CONDUZEM À CONCLUSÃO DIVERSA. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL IMPEDE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS JUIZADOS ESPECIAIS, NÃO VIOLA O DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO. . - Advs: Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) - Manoel Cândido Neto (OAB: 15463/AL)