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TJAL · 14ª Vara Criminal da Capital - Crime Contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulnerável
ADV: CLAUGENYS MONYKEE SANTOS DE SOUZA (OAB 14314/AL), ADV: BRUNO SAMPAIO DE MORAES ALBUQUERQUE (OAB 12702/AL) - Processo 0700358-75.2026.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - INDICIADA: Adriana Ferreira da Silva - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR ADRIANA FERREIRA DA SILVA, já qualificada nos autos, como incursa nas sanções previstas no art. 136, § 3º, do Código Penal. Outrossim, ABSOLVO a ré da imputação referente ao crime previsto no art. 133, § 3º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
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