0700358-39.2025.8.02.0058

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700358-39.2025.8.02.0058/50000 - Embargos de Declaração Cível - Arapiraca - Embargante: Banco Bradesco S/A - Embargada: Rita de Cássia Alves Marques - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, ACOLHÊ-LOS EM PARTE para sanar a contradição interna apontada e determinar que,determinar que, quanto à repetição do indébito, os juros de mora incidam a partir da data do desconto indevido. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, a correção monetária observará o IPCA, enquanto os juros de mora corresponderão à taxa Selic deduzida do IPCA, na forma do art. 406, § 1º, do Código Civil, vedada a cumulação indevida de encargos. Ficam mantidos os demais termos do acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO À LEI Nº 14.905/2024. AUSÊNCIA DE OMISSÃO SOBRE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE APELAÇÃO CÍVEL, DECLARANDO A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CONDENANDO O BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). O EMBARGANTE APONTA CONTRADIÇÃO NOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E OMISSÃO QUANTO À MODULAÇÃO TEMPORAL PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM FACE DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024; (II) AFERIR EVENTUAL OMISSÃO SOBRE A MODULAÇÃO DE EFEITOS PARA REPETIÇÃO DE INDÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM CONTRADIÇÃO INTERNA AO ESTABELECER, NO DISPOSITIVO, JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, EM DESCOMPASSO COM A FUNDAMENTAÇÃO QUE INDICOU A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA, CONFORME A NOVA REDAÇÃO DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL DADA PELA LEI Nº 14.905/2024 .4. A CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS É MEDIDA NECESSÁRIA PARA ALINHAR O DISPOSITIVO AOS FUNDAMENTOS E À DISCIPLINA NORMATIVA VIGENTE. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O IPCA E OS JUROS DE MORA DEVEM CORRESPONDER À TAXA SELIC EM QUE SE DEDUZ O IPCA, SENDO VEDADA A CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS.5. INEXISTE OMISSÃO QUANTO À RESTITUIÇÃO DE VALORES, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO IMPÔS CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO DISPOSITIVO, SENDO INCABÍVEL A PRETENSÃO DO EMBARGANTE DE AMPLIAR O CONTEÚDO DA DECISÃO POR MEIO DE ACLARATÓRIOS.IV. DISPOSITIVO E TESE.6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E O DISPOSITIVO QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AUTORIZA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO À LEI Nº 14.905/2024. 2. A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE OBSERVAR O IPCA E OS JUROS DE MORA DEVEM CORRESPONDER À TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA, SENDO PROIBIDA A CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022; CC, ART. 406, §§ 1º, 2º E 3º; LEI Nº 14.905/2024. . - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Mário César Ribeiro Machado (OAB: 13096/AL) - 319