0700357-14.2023.8.01.0006

Intimação

TJAC · Vara Única - Cível

ADV: RENATA CARLA SOUZA PEIXOTO (OAB 5572/AC), ADV: RENATA CARLA SOUZA PEIXOTO (OAB 5572/AC), ADV: RENATA CARLA SOUZA PEIXOTO (OAB 5572/AC), ADV: RENATA CARLA SOUZA PEIXOTO (OAB 5572/AC) - Processo 0700357-14.2023.8.01.0006 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - REQUERENTE: José Carlos da Silveira - Neusa da Silveira - Nilza da Silveira Brito - Ailson da Silveira - Ante o exposto: FIXOo débito no valor indicado pelo próprio Município às fls. 82, qual seja,R$ 26.526,25 (vinte e seis mil, quinhentos e vinte e seis reais e vinte e cinco centavos), atualizado até a data da última memória de cálculo. INTIME-SEa parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias: a)Manifeste se renuncia expressamente ao valor excedente ao teto da RPV para recebimento imediato da totalidade via requisição direta;OU b)Requeira a expedição dePrecatórioquanto ao valor remanescente, caso não deseje renunciar ao excedente. INDEFIRO, por ora, o pedido de bloqueio via SISBAJUD (fls. 85), uma vez que o sequestro de verbas públicas só é admitido em situações excepcionalíssimas de quebra de ordem cronológica ou não pagamento da RPV no prazo legal, o que ainda não ocorreu. Transcorrido o prazo com a manifestação, expeça-se o que for de direito. Intimem-se. Cumpra-se.