0700355-02.2024.8.02.0032

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700355-02.2024.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Helia Pires Almeida de Oliveira - Apelado: Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Emp. Familiar Rurais do Brasil - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos, estes autos de Apelação Cível sob nº 0700355-02.2024.8.02.0032, em que figuram como parte apelante Helia Pires Almeida de Oliveira e como parte apelada Conafer - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer, todos devidamente qualificados nos autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, em conformidade com o voto do Relator, à unanimidade, em NÃO CONHEÇOdo recurso de apelação interposto pela parte autora, ante a flagrante violação ao princípio da dialeticidade. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS E NORMAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECRETAR A NULIDADE DE CONTRATO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA E CONDENAR A PARTE RÉ À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, COM DEDUÇÃO DE FATORES DE CORREÇÃO E APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS). EM SUAS RAZÕES, A PARTE APELANTE REQUEREU A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20% (VINTE POR CENTO), ALEGANDO VIOLAÇÕES A RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL, AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE ESCOLHA DE PACOTE DE TARIFAS BANCÁRIAS E ABUSIVIDADE DE COBRANÇAS PRATICADAS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA ATENDE AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL, DIANTE DA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES VOLTADAS À IMPUGNAÇÃO DE TARIFAS BANCÁRIAS E NORMAS DO BANCO CENTRAL DO BRASIL EM FACE DE ENTIDADE ASSOCIATIVA/SINDICAL, DESPROVIDAS DE CONFRONTO DIRETO E ESPECÍFICO CONTRA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE APRECIOU O DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA NÃO AUTORIZADA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE CONSTITUI REQUISITO EXTRÍNSECO ESSENCIAL DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL E IMPÕE À PARTE RECORRENTE O DEVER DE DEMONSTRAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDE INCORRETO O PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL IMPUGNADO, MEDIANTE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA MOTIVAÇÃO ADOTADA NA SENTENÇA.4- A SENTENÇA ACOLHEU PARCIALMENTE OS PEDIDOS AO RECONHECER A ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS SOB A RUBRICA DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA POR ENTIDADE SINDICAL EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AO PASSO QUE AS RAZÕES DE APELAÇÃO ABORDARAM A CONTRATAÇÃO DE PACOTES DE SERVIÇOS E TARIFAS BANCÁRIAS REGIDAS PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL, REVELANDO DISSONÂNCIA ABSOLUTA COM A CAUSA DE PEDIR E COM OS FUNDAMENTOS DO JULGADO RECORRIDO.5- A REPRODUÇÃO DE MINUTA PADRONIZADA SOBRE DIREITO BANCÁRIO E A FALTA DE ENFRENTAMENTO ANALÍTICO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA INVIABILIZAM O CONHECIMENTO DO RECURSO POR MANIFESTA VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO E À DIALETICIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "O RECURSO QUE SE LIMITA A REPRODUZIR TESES GENÉRICAS OU DESVINCULADAS DOS FUNDAMENTOS CENTRAIS DA SENTENÇA RECORRIDA VIOLA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E IMPEDE O CONHECIMENTO DA INSURGÊNCIA PELA INSTÂNCIA REVISORA."6- RECURSO NÃO CONHECIDO. DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406, §§ 1º A 3º; CDC, ART. 6º, VIII; CPC, ART. 487, I; RESOLUÇÃO BACEN Nº 3.919/2010, ARTS. 2º, 8º E 9º. . - Advs: Bianca Bregantini (OAB: 114340/PR) - 319