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Publicações do processo
0700343-88.2021.8.02.0356
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAL · 3ª Vara Criminal de União dos Palmares
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700343-88.2021.8.02.0356 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Desacato - RÉU: José Tenório da Silva Filho - 3. Dispositivo Ante o exposto, ao tempo em que PRONUNCIO a prescrição da pretensão punitiva estatal, DECLARO extinta a punibilidade de José Tenório da Silva Filho pelos fatos narrados na denúncia, com fulcro nos arts. 111, I e 117, I, ambos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso tenha sido expedido mandado de prisão em desfavor do(a) réu(ré), oficie-se ao órgão responsável pelo sistema INFOSEG comunicando a extinção de sua punibilidade em relação aos fatos objeto deste processo. Após o trânsito em julgado, certificado nos autos, dê-se a devida baixa e arquive-se. União dos Palmares/AL, 02 de setembro de 2026. ASSINADO DIGITALMENTE Lisandro Suassuna de Oliveira Juiz de Direito
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