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Publicações do processo
0700338-95.2021.8.02.0023
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJAL · Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe
ADV: DANILO WILKER DA ROCHA MACÊDO (OAB 18486/AL), ADV: MANOEL CORREIA DE OLIVEIRA ANDRADE NETO (OAB 23432/PE) - Processo 0700338-95.2021.8.02.0023 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - INDICIADO: Sandro José dos Santos Trindade - RÉU: Sandro José dos Santos Trindade - DISPOSITIVO Ante o exposto, com esteio no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, por não existir prova suficiente para a condenação, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o acusado SANDRO JOSÉ DOS SANTOS TRINDADE da imputação quanto à prática dos delitos tipificados no artigo 217-A, § 1º, do Código Penal, e no artigo 243 da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
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