0700337-93.2016.8.02.0053

Intimação

TJAL · 3ª Vara Cível de São Miguel dos Campos

ADV: EMMANUELLE DE ARAÚJO PACHECO (OAB 5895/AL), ADV: ADJUN PHILYPE DE SALES ROSENDO (OAB 15431/AL), ADV: MARCOS ANTÔNIO COSTA DA CUNHA (OAB 7957/AL), ADV: MARCOS ANTÔNIO COSTA DA CUNHA (OAB 7957/AL) - Processo 0700337-93.2016.8.02.0053 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - EXEQUENTE: Fazenda Publica Estadual - EXECUTADO: Motormáquinas Ltda - Epp - Reinaldo Rodrigues dos Santos e outro - DECISÃO Em análise dos autos, verifica-se que foi determinada a realização de leilão dos bens penhorados nestes autos (fls. 353/356). Contudo, por equívoco, a Serventia expediu mandado de reavaliação do imóvel com matrícula nº 4.205, localizado em São Miguel dos Campos-AL (fls. 371/372), cuja penhora já havia sido indeferida anteriormente por se tratar de bem de família (fl. 90). Diante disso, torno sem efeito o mandado expedido às fls. 371/372, bem como o laudo de reavaliação acostado à fl. 375. No que tange ao imóvel de matrícula nº 74.263, situado em Minas Gerais, a certidão de fl. 220 indica que o bem não pertence mais ao executado, conforme esclareceu a exequente à fl. 438. Assim, remanesce penhorado nos autos o veículo Fiat Strada HD WK CCE, placa QLD4743 (fls. 170 e 251). Considerando que a última avaliação deste ocorreu em março de 2024 (fls. 294/303), faz-se necessária a atualização de seu estado e valor. Pelo exposto, expeça-se o competente mandado de constatação e reavaliação do referido veículo, observando-se a descrição constante na documentação de fl. 302. Cumpra-se. São Miguel dos Campos-AL, 03 de setembro de 2026. Vilma Renata Jatobá de Carvalho Juíza de Direito