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TJAC · Vara Cível
ADV: LUIZ CARLOS DE ARAUJO FERNANDES (OAB 3995/AC), ADV: LUIZ CARLOS DE ARAUJO FERNANDES (OAB 3995/AC), ADV: LUIZ CARLOS DE ARAUJO FERNANDES (OAB 3995/AC), ADV: LUIZ CARLOS DE ARAUJO FERNANDES (OAB 3995/AC), ADV: LUIZ CARLOS DE ARAUJO FERNANDES (OAB 3995/AC), ADV: LUIZ CARLOS DE ARAUJO FERNANDES (OAB 3995/AC), ADV: LUIZ CARLOS DE ARAUJO FERNANDES (OAB 3995/AC), ADV: LUIZ CARLOS DE ARAUJO FERNANDES (OAB 3995/AC) - Processo 0700331-36.2025.8.01.0009 - Procedimento Comum Cível - Inventário e Partilha - REQUERENTE: Adriana da Silva Santos - Ana Beatriz Santos de Freitas - Ana Clara Santos de Freitas - Luana Santos de Freitas - José Lucas Santos de Freitas - Maria Antônia Bernardo de Freitas - Naiara Bernardo Freitas - Erildo Bernardo Freitas - "... Ante a expressa anuência do órgão ministerial e preenchidos os requisitos legais, DEFIRO o pedido formulado à fl. 125. Expeça-se, de imediato, o competente Alvará Judicial de Levantamento (ou ordem de transferência eletrônica direta) do saldo remanescente existente na Conta Judicial n.º 100131787558, devidamente atualizado, correspondente aos quinhões de Ana Beatriz Santos de Freitas e Ana Clara Santos de Freitas, em favor do patrono das partes, Dr. Luiz Carlos de Araújo Fernandes (OAB/AC n.º 3995), consoante dados bancários informados às fls. 116 e 121. Caberá ao causídico a devida prestação de contas/comprovação do repasse dos valores à genitora e representante legal das menores, no prazo de 30 (trinta) dias..."
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