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TJAL · 4ª Câmara Cível · Despacho
DESPACHO Nº 0700329-33.2026.8.02.0032 - Apelação Cível - Porto Real do Colegio - Apelante: Ryan Silva de Souza - Apelante: Alexasandra Silva - Apelado: Gabinete do Vice Governador de Alagoas - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2026. De início, verifico a necessidade da intervenção do Ministério Público no feito, razão pela qual determino sua remessa à Procuradoria-Geral de Justiça, para se manifestar no que entender pertinente, nos termos dos artigos 178 e 179 do CPC. Após, voltem-me os autos conclusos. Maceió, 04 de setembro de 2026. Des. Fábio Ferrario Relator' - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - Advs: Daniela Protasio dos Santos (OAB: 6872/SE) - Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - 319
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