0700326-58.2025.8.02.0050

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700326-58.2025.8.02.0050 - Apelação Cível - Porto Calvo - Apelante: Amaro Claudemir Santana da Silva - Apelado: Travessia Securitizadora de Creditos Financeiros S.a. - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO. EXTINÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. CAUSA MADURA. JULGAMENTO IMEDIATO DO MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. SERVIÇO ACESSÓRIO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MORA CONFIGURADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, SOB O FUNDAMENTO DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL. A PARTE AUTORA SUSTENTOU A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL E REQUEREU A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS RELATIVAS A JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS, BEM COMO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL FOI REGULAR DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE DOS AUTOS; E (II) ESTABELECER SE OS ENCARGOS FINANCEIROS PREVISTOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, NOTADAMENTE JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, TARIFA DE CADASTRO E SERVIÇO ACESSÓRIO, APRESENTAM ABUSIVIDADE APTA A JUSTIFICAR A REVISÃO CONTRATUAL E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, OBSERVANDO O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL E ATENDENDO AOS REQUISITOS DO ART. 1.010, II E III, DO CPC.A RELAÇÃO PROCESSUAL ENCONTRA-SE REGULARMENTE CONSTITUÍDA E INSTRUÍDA, COM JUNTADA DO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA E DOS DOCUMENTOS PERTINENTES PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, TORNANDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS.A CAUSA ENCONTRA-SE MADURA PARA JULGAMENTO, AUTORIZANDO O TRIBUNAL A APRECIAR DIRETAMENTE O MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC.A CONTROVÉRSIA DECORRE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEIS AS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.A SIMPLES ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO CARACTERIZA ABUSIVIDADE, SENDO ADMISSÍVEL A REVISÃO APENAS QUANDO DEMONSTRADA DISCREPÂNCIA RELEVANTE EM RELAÇÃO ÀS TAXAS MÉDIAS DE MERCADO E MANIFESTA DESVANTAGEM AO CONSUMIDOR.A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA ENCONTRA-SE COMPATÍVEL COM OS PARÂMETROS ADMITIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA E COM AS PRÁTICAS DO MERCADO FINANCEIRO, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ABUSIVIDADE.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É VÁLIDA QUANDO PREVISTA EXPRESSAMENTE EM CONTRATO CELEBRADO SOB A VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/2001 E QUANDO A TAXA ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL PACTUADA.O CONTRATO CONTÉM PREVISÃO EXPRESSA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, COM INDICAÇÃO CLARA DAS TAXAS MENSAL E ANUAL, ATENDENDO AOS REQUISITOS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.A TARIFA DE CADASTRO É LEGÍTIMA QUANDO PREVISTA EM CONTRATO CELEBRADO APÓS A RESOLUÇÃO CMN N.º 3.518/2007 E INEXISTENTE PROVA DE RELACIONAMENTO ANTERIOR ENTRE AS PARTES.A COBRANÇA DO SERVIÇO DENOMINADO “ASSISTÊNCIA IGS - ASSISTÊNCIA LIMITADA” DEVE SER MANTIDA, POIS A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU CONTRATAÇÃO COMPULSÓRIA, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU VENDA CASADA.A AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS EXIGIDOS DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL IMPEDE A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.INEXISTINDO COBRANÇA INDEVIDA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, V, 39, I, E 51, §1º; CC, ARTS. 421 E 422; CPC, ART. 487, I; MP Nº 2.170-36/2001, ART. 5º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 382; STF, SÚMULA 596; STJ, RESP Nº 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008; STJ, RESP Nº 271.214/RS, REL. MIN. ARI PARGENDLER, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.03.2003; STJ, RESP Nº 1.036.818/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 03.06.2008; STJ, RESP Nº 971.853/RS, REL. MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, J. 06.09.2007; STJ, SÚMULA 541; STJ, TEMA 247; STF, RE 592.377, TEMA 33; STJ, AGRG NO RESP Nº 1.475.315/RS, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 16.12.2014; STJ, SÚMULA 566; STJ, RESP Nº 1.578.553/SP, TEMA 958; STJ, RESP Nº 1.639.259/SP, TEMA 972; STJ, TEMA REPETITIVO 28. . - Advs: Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 19155A/AL) - 319