0700323-02.2025.8.02.0019

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700323-02.2025.8.02.0019 - Apelação Cível - Maragogi - Apelante: Mizael José Araujo do Carmo - Apelado: Banco Bnp Paribas Brasil S/A - Des. Juíza Conv. Maria Verônica C. de C. Souza Araújo - Por unanimidade de votos, conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PEDIDO EXPRESSO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE ATRIBUÍDO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. TEMA REPETITIVO 1061 DO STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGOU NÃO TER CELEBRADO OU AUTORIZADO O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 51-822902972/17, IMPUGNOU A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA NELE APOSTA E REQUEREU EXPRESSAMENTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU ANTECIPADAMENTE A LIDE, CONSIDERANDO SUFICIENTES OS DOCUMENTOS APRESENTADOS E A COMPARAÇÃO VISUAL DAS ASSINATURAS. O APELANTE REQUER A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E, NO MÉRITO, A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA EXPRESSAMENTE REQUERIDA APÓS A IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO BANCÁRIO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.A PARTE AUTORA IMPUGNA CATEGORICAMENTE A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E REQUER A PRODUÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, INSTAURANDO CONTROVÉRSIA ESPECÍFICA SOBRE A VERACIDADE DO DOCUMENTO PARTICULAR.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA REPETITIVO 1061, ESTABELECE QUE, IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR A ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO BANCÁRIO, INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR SUA AUTENTICIDADE POR PERÍCIA TÉCNICA OU OUTROS MEIOS IDÔNEOS.O JUÍZO DE ORIGEM, AO JULGAR ANTECIPADAMENTE A CAUSA COM FUNDAMENTO NA COMPARAÇÃO VISUAL DAS ASSINATURAS E NA POSSE DE DOCUMENTOS PESSOAIS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, SUBSTITUI A PROVA TÉCNICA NECESSÁRIA POR IMPRESSÃO PESSOAL, SEM PROMOVER A ADEQUADA INSTRUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.A AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA IMPEDE O CORRETO EQUACIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA ACERCA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA E VIOLA AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CARACTERIZANDO CERCEAMENTO DE DEFESA.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUANDO A PARTE QUESTIONA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DO CONTRATO E A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU SE APOIA APENAS NA SEMELHANÇA VISUAL DAS FIRMAS.RECURSO PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 429, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, TEMA REPETITIVO 1061; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0719259-37.2022.8.02.0001, REL. DES. KLEVER RÊGO LOUREIRO, 1ª CÂMARA CÍVEL, DJE 13.02.2025. . - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO) - 319