0700317-97.2025.8.02.0082

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700317-97.2025.8.02.0082 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Maria Julia Bezerra Barbosa - Recorrido: Sociedade Educacional e Cultural Sergipe Del Rey Ltda - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700317-97.2025.8.02.0082, em que figuram, como recorrente,MARIA JULIA BEZERRA BARBOSA, e, como recorrido, SOCIEDADE EDUCACIONAL E CULTURAL SERGIPE DEL REY LTDA. , devidamente qualificados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Inominado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para: a) declarar a inexigibilidade da multa rescisória cobrada pela recorrida e, por consequência, do débito dela decorrente; b) declarar definitiva a inexistência do débito objeto da negativação e manter a determinação de exclusão do nome da recorrente dos cadastros de proteção ao crédito; c) majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais); d) manter os demais termos da sentença. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios em segundo grau, diante do parcial provimento do recurso, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira MungubaJuiz Relator - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. MULTA RESCISÓRIA DE 50% SOBRE AS PARCELAS VINCENDAS. CLÁUSULA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO OU DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA CONSUMIDORA. INOPONIBILIDADE DA PENALIDADE. INEXIGIBILIDADE INTEGRAL DO DÉBITO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CDC, ARTS. 14 E 51, IV E § 1º, III. CPC, ARTS. 98 E 99, §§ 2º E 3º. LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.I. CASO EM EXAME: A) RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RECONHECEU PARCIALMENTE A ABUSIVIDADE DE MULTA RESCISÓRIA PREVISTA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, LIMITANDO-A A 2% DAS PARCELAS VINCENDAS, DETERMINOU A EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO E CONDENOU A INSTITUIÇÃO DE ENSINO AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS. B) A RECORRENTE SUSTENTA QUE A REDUÇÃO JUDICIAL DA PENALIDADE PARA PERCENTUAL NÃO REQUERIDO PELAS PARTES CONFIGURA JULGAMENTO EXTRA PETITA, REQUERENDO A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE INTEGRAL DA MULTA NO VALOR DE R$ 3.393,37, A CONFIRMAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO QUE ENSEJOU A NEGATIVAÇÃO E A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00. C) A RECORRIDA IMPUGNA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA E DEFENDE A VALIDADE DA CLÁUSULA QUE ESTABELECE MULTA CORRESPONDENTE A 50% DAS PARCELAS VINCENDAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O CANCELAMENTO DA MATRÍCULA OCORREU APÓS O INÍCIO DO SEMESTRE LETIVO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR: A) SE A MULTA RESCISÓRIA CORRESPONDENTE A 50% DAS PARCELAS VINCENDAS, PREVISTA EM CONTRATO EDUCACIONAL, É ABUSIVA; B) SE A PENALIDADE PODE SER OPOSTA À CONSUMIDORA DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATO ASSINADO OU DE OUTRO DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR SUA CIÊNCIA PRÉVIA, EXPRESSA E INEQUÍVOCA; C) SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, FUNDADA NO DÉBITO DECORRENTE DA MULTA, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL; E D) SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 2.000,00 DEVE SER MAJORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE A ESTUDANTE E A INSTITUIÇÃO DE ENSINO POSSUI NATUREZA CONSUMERISTA, PORQUANTO A RECORRENTE É DESTINATÁRIA FINAL DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS PRESTADOS PELA RECORRIDA, INCIDINDO AS NORMAS PROTETIVAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. B) A CLÁUSULA QUE IMPÕE MULTA EQUIVALENTE A 50% DAS PARCELAS VINCENDAS, EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA OU DO CANCELAMENTO DA MATRÍCULA, MOSTRA-SE MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, POIS OBRIGA A CONSUMIDORA AO PAGAMENTO DE PARCELA SUBSTANCIAL DE SERVIÇOS QUE NÃO SERIAM PRESTADOS E TRANSFERE AO CONTRATANTE OS RISCOS PRÓPRIOS DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. C) NOS TERMOS DO ART. 51, IV, DO CDC, SÃO NULAS DE PLENO DIREITO AS CLÁUSULAS QUE ESTABELEÇAM OBRIGAÇÕES ABUSIVAS, COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA OU CONTRARIEM A BOA-FÉ E A EQUIDADE. O ART. 51, § 1º, III, DO CDC CONSIDERA EXAGERADA A VANTAGEM QUE SE REVELE EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR, CONSIDERADAS A NATUREZA E O CONTEÚDO DO CONTRATO. D) EMBORA SEJA ADMISSÍVEL A ESTIPULAÇÃO DE PENALIDADE RAZOÁVEL DESTINADA À COMPENSAÇÃO DE DESPESAS ADMINISTRATIVAS EFETIVAMENTE SUPORTADAS PELA INSTITUIÇÃO, A COBRANÇA DE 50% SOBRE TODAS AS PARCELAS VINCENDAS EXTRAPOLA OS LIMITES DA PROPORCIONALIDADE E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. E) ALÉM DE ABUSIVA, A PENALIDADE NÃO PODE SER OPOSTA À RECORRENTE, POIS A INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO APRESENTOU CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO NEM OUTRO DOCUMENTO IDÔNEO CAPAZ DE DEMONSTRAR QUE A CONSUMIDORA TEVE CIÊNCIA PRÉVIA, EXPRESSA E INEQUÍVOCA DA CLÁUSULA PENAL. F) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA IMPEDE A EXIGÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL, NÃO SENDO POSSÍVEL SUBSTITUIR A PENALIDADE INVÁLIDA POR PERCENTUAL JUDICIALMENTE ARBITRADO, QUANDO INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL VÁLIDA E EFICAZ. G) RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE INTEGRAL DA MULTA RESCISÓRIA, É IGUALMENTE INEXIGÍVEL O DÉBITO DELA DECORRENTE, REVELANDO-SE INDEVIDA A INSCRIÇÃO DO NOME DA RECORRENTE NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. H) A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA, POR DECORRER DA PRÓPRIA RESTRIÇÃO IRREGULAR AO CRÉDITO E DA OFENSA À HONRA OBJETIVA DA CONSUMIDORA, DISPENSADA A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. I) A INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 2.000,00 MOSTRA-SE INSUFICIENTE DIANTE DA EFETIVA NEGATIVAÇÃO, DA NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DA DEMANDA PARA CESSAR A RESTRIÇÃO E DAS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PREVENTIVA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. J) CONSIDERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, A GRAVIDADE DA CONDUTA E OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL EM HIPÓTESES SEMELHANTES, MOSTRA-SE ADEQUADA A MAJORAÇÃO DA REPARAÇÃO PARA R$ 5.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA: A) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DA MULTA RESCISÓRIA COBRADA PELA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E DO DÉBITO DELA DECORRENTE; B) DECLARAR DEFINITIVAMENTE INEXISTENTE O DÉBITO OBJETO DA NEGATIVAÇÃO E MANTER A EXCLUSÃO DO NOME DA RECORRENTE DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO; C) MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PARA R$ 5.000,00; E TESE DE JULGAMENTO: “É INEXIGÍVEL A MULTA RESCISÓRIA PREVISTA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS QUANDO, ALÉM DE CORRESPONDER A PERCENTUAL EXCESSIVO DAS PARCELAS VINCENDAS, NÃO HOUVER PROVA DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA PRÉVIA, EXPRESSA E INEQUÍVOCA DA CLÁUSULA PENAL. A INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO FUNDADA EXCLUSIVAMENTE NESSE DÉBITO CONFIGURA NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E ENSEJA DANO MORAL IN RE IPSA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 51, IV E § 1º, III; CPC, ARTS. 98 E 99, §§ 2º E 3º; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-AL - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 07002123520258020078 MACEIÓ, RELATOR: JUIZ 3 TURMA RECURSAL UNIFICADA, DATA DE JULGAMENTO: 15/10/2025, TURMA RECURSAL UNIFICADA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 15/10/2025 . - Advs: Carlos André Mello de Queiroz (OAB: 6047/AL) - Paulo de Tarso de Mello Queiroz (OAB: 15781/AL) - Nalu Yunes Marones de Gusmão (OAB: 93492/RJ)