0700302-19.2023.8.02.0044

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700302-19.2023.8.02.0044 - Recurso Inominado Cível - Marechal Deodoro - Recorrente: Maria Celia Guilherme Schmidtke - Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700302-19.2023.8.02.0044, em que figuram, como recorrente, Maria Celia Guilherme Schmidtke, e, como recorrido, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A, devidamente qualificado e representado ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para condenar a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Mantenho, no mais, a sentença recorrida. Sem custas e sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR. REVISÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE DA RECUPERAÇÃO DE RECEITA DECORRENTE DE IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA, DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO NO VALOR ORIGINALMENTE COBRADO PELA CONCESSIONÁRIA POR CONSIDERAR EXCESSIVO O CRITÉRIO DE CÁLCULO ADOTADO, DETERMINOU O RECÁLCULO COM BASE NA MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES À IRREGULARIDADE E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 1. DEFINIR SE É LEGÍTIMA A RECUPERAÇÃO DE CONSUMO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DIANTE DA CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE TÉCNICA NO MEDIDOR; E 2. ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DA CONSUMIDORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, FUNDADA EM DÉBITO POSTERIORMENTE RECONHECIDO COMO EXCESSIVO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A INSPEÇÃO REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA CONSTATOU DEFEITO TÉCNICO NO MEDIDOR QUE COMPROMETIA A REGULAR AFERIÇÃO DO CONSUMO, CIRCUNSTÂNCIA COMPROVADA POR TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO E POR RELATÓRIO LABORATORIAL PRODUZIDO COM PARTICIPAÇÃO DA USUÁRIA. 2. A RESPONSABILIDADE PELA GUARDA DO MEDIDOR RECAI SOBRE O CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA REGULAMENTAÇÃO DA ANEEL, O QUE AUTORIZA A RECUPERAÇÃO DA RECEITA NÃO FATURADA QUANDO CONSTATADA MEDIÇÃO IRREGULAR, INDEPENDENTEMENTE DA APURAÇÃO DE AUTORIA DA IRREGULARIDADE. 3.O CRITÉRIO DE CÁLCULO ADOTADO PELA CONCESSIONÁRIA COM FUNDAMENTO NO ART. 595, INCISO I, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021 MOSTROU-SE EXCESSIVAMENTE ONEROSO DIANTE DA SIGNIFICATIVA VARIAÇÃO DO HISTÓRICO DE CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA. 4. A UTILIZAÇÃO DA MÉDIA DOS DOZE MESES ANTERIORES À IRREGULARIDADE, PREVISTA NO ART. 595, INCISO III, DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021, APRESENTA-SE MAIS COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. 5. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES RESTOU COMPROVADA DOCUMENTALMENTE E NÃO FOI IMPUGNADA PELA CONCESSIONÁRIA, TORNANDO-SE FATO INCONTROVERSO NOS AUTOS. 6. A NEGATIVAÇÃO INDEVIDA CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POR ATINGIR A HONRA OBJETIVA DO CONSUMIDOR E RESTRINGIR SEU ACESSO AO CRÉDITO, DISPENSANDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO. 7. A COBRANÇA FUNDADA EM VALOR EXCESSIVO E POSTERIORMENTE REVISADO JUDICIALMENTE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E JUSTIFICA A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 8. O VALOR DE R$ 5.000,00(CINCO MIL REAIS) MOSTRA-SE ADEQUADO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONSTATAÇÃO DE IRREGULARIDADE TÉCNICA EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA AUTORIZA A CONCESSIONÁRIA A PROMOVER RECUPERAÇÃO DE RECEITA NÃO FATURADO. 2. O RECÁLCULO DA RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DEVE OBSERVAR CRITÉRIO COMPATÍVEL COM O HISTÓRICO REAL DE CONSUMO DA UNIDADE, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 3. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES COM BASE EM DÉBITO CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/1995, ARTS. 42, 46, 54 E 55; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021, ART. 595, I E III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 362. . - Advs: Andrea de Albuquerque Calheiros (OAB: 8270/AL) - Carla Melo Pita de Almeida (OAB: 13160/AL) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)