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Publicações do processo
0700292-24.2025.8.02.0005
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- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAL · Vara do Único Ofício de Boca da Mata
ADV: HENRIQUE DA GRAÇA VIEIRA (OAB 8776/AL), ADV: FRANCISCO DOMINGOS DA SILVA FILHO (OAB 17497/AL), ADV: HENRIQUE DA GRAÇA VIEIRA (OAB 8776/AL) - Processo 0700292-24.2025.8.02.0005 - Termo Circunstanciado - Simples - INDICIADA: Maria Roselane da Silva - Jose Fernando da Silva - VÍTIMA: Maria Kaulane da Silva - Ante o exposto, acolho a prejudicial arguida pelo Ministério Público e DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos querelados JOSÉ FERNANDO DA SILVA e MARIA ROSELANE DA SILVA, em razão da consumação da decadência do direito de queixa, com fundamento no artigo 107, inciso IV, segunda figura, do Código Penal - CP, c/c artigos 38 e 44, ambos do Código de Processo Penal - CPP.
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