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TJAL · 2ª Vara Cível de União dos Palmares
ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP) - Processo 0700291-46.2026.8.02.0056 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: Consórcio Nacional Honda Ltda - nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil de 2015, HOMOLOGO, por sentença, o termo do acordo de fls. 92-95, para que surta seus efeitos jurídicos e legais. No que tange às custas e taxas judiciárias, cada parte arcará com os honorários sucumbenciais de seus respectivos advogados. Custas já recolhidas pela autora. Dê-se baixa acerca de eventual restrição judicial incidente sobre o veículo objeto da presente ação. Intimem-se as partes, quanto ao conteúdo desta sentença, certificando-se acerca do trânsito em julgado de imediato, com fulcro no art. 1.000, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015.
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