0700281-90.2025.8.02.0038

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700281-90.2025.8.02.0038 - Apelação Cível - Teotonio Vilela - Apelante: J. A. da S. - Apelado: H. G. de S. dos S. - Des. Otávio Leão Praxedes - Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0700281-90.2025.8.02.0038 em que figuram como parte recorrente J. A. da S. e como parte recorrida H. G. de S. dos S., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ALIMENTANDO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. NECESSIDADES DIFERENCIADAS COMPROVADAS DOCUMENTALMENTE. CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DEMONSTRADA POR VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ALIMENTANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE ALIMENTOS E FIXOU A OBRIGAÇÃO EM 30% DOS SEUS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, MEDIANTE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM FAVOR DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. O RECORRENTE ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA PELA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO EXPRESSA DO PEDIDO DE PROVA PERICIAL E, NO MÉRITO, REQUEREU A REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA, SUSTENTANDO INSUFICIÊNCIA DE SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS NECESSIDADES ESPECIAIS DO ALIMENTANDO E VIOLAÇÃO DA PROPORCIONALIDADE E DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE O PEDIDO DE PROVA PERICIAL CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E ACARRETA A NULIDADE DA SENTENÇA; (II) ESTABELECER SE O PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE DEVE SER REDUZIDO DIANTE DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO RECORRENTE E DAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO.III. RAZÕES DE DECIDIRO MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, PODE DETERMINAR OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO E INDEFERIR DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 369, 370 E 371 DO CPC.A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE A PROVA PERICIAL NÃO GERA, POR SI SÓ, NULIDADE PROCESSUAL, POIS O RECONHECIMENTO DA NULIDADE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO, CONFORME O ART. 282, § 1º, DO CPC, EM APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.A PROVA PERICIAL REQUERIDA MOSTRA-SE DESNECESSÁRIA, PORQUE OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS JÁ DELIMITAM SUFICIENTEMENTE A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES ESPECÍFICAS DO MENOR.O VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL DO ALIMENTANTE PERMITE A APURAÇÃO OBJETIVA DE SEUS RENDIMENTOS E O DESCONTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DIRETAMENTE EM FOLHA DE PAGAMENTO.O LAUDO MÉDICO DEMONSTRA QUE O ALIMENTANDO, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, REALIZA ACOMPANHAMENTO NEUROLÓGICO E TERAPIAS MULTIPROFISSIONAIS, UTILIZA MEDICAÇÃO E NECESSITA DE AUXÍLIO EDUCACIONAL COM PROFESSOR AUXILIAR, FORNECENDO ELEMENTOS SUFICIENTES SOBRE SUAS NECESSIDADES DIFERENCIADAS.O DIAGNÓSTICO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, ISOLADAMENTE, NÃO JUSTIFICA AUTOMATICAMENTE O PERCENTUAL ALIMENTAR FIXADO; A OBRIGAÇÃO DEVE CONSIDERAR AS NECESSIDADES CONCRETAMENTE DEMONSTRADAS E AS DESPESAS DELAS DECORRENTES, EM CONJUNTO COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE.A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E OS RECURSOS DE QUEM DEVE PRESTÁ-LOS, CONFORME OS ARTS. 1.694 E 1.695 DO CÓDIGO CIVIL, CONSIDERANDO-SE AS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA RELAÇÃO JURÍDICA.O PERCENTUAL DE 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE MOSTRA-SE COMPATÍVEL COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, DIANTE DAS NECESSIDADES DIFERENCIADAS DO MENOR E DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DEMONSTRADA NOS AUTOS.A MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR TAMBÉM ATENDE AO PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, DECORRENTE DO ART. 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE ASSEGURA, COM ABSOLUTA PRIORIDADE, OS DIREITOS À VIDA, À SAÚDE, À ALIMENTAÇÃO E À EDUCAÇÃO.RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE PEDIDO DE PROVA PERICIAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A DILIGÊNCIA É DESNECESSÁRIA E NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL. 2. A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVE CONSIDERAR AS NECESSIDADES CONCRETAS DO ALIMENTANDO E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO ALIMENTANTE, SEGUNDO O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. 3. AS NECESSIDADES DIFERENCIADAS DE MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA PODEM SER DEMONSTRADAS POR DOCUMENTAÇÃO MÉDICA QUANDO ESTA FORNECE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DOS ENCARGOS NECESSÁRIOS À SUA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO. 4. É CABÍVEL MANTER OS ALIMENTOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE QUANDO O PERCENTUAL SE MOSTRA PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E À CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DEMONSTRADA NOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LV, E 227; CC, ARTS. 1.694 E 1.695; CPC, ARTS. 98, 99, § 3º, 282, § 1º, 369, 370, 371 E 464, § 1º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000270-80.2012.8.02.0031, REL. DES. PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.06.2026, PUBL. 19.06.2026. . - Advs: Joel de Nazaré Lopes (OAB: 36608/SC) - 319