0700280-31.2022.8.02.0032

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio

ADV: ANTONIO CARLOS DE CARVALHO SANTOS (OAB 9609/AL), ADV: EDSON DE CARVALHO NETO (OAB 14371/AL) - Processo 0700280-31.2022.8.02.0032 - Procedimento Comum Cível - Medidas de Urgência - AUTOR: Município de São Brás - RÉ: Elizangela Nascimento de França - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial; e assim o faço com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Por conseguinte, revogo a tutela provisória de urgência de natureza cautelar deferida às fls. 30/33. Condeno o Município autor ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da parte requerida, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3º, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais ante a isenção prevista na Resolução nº 19/2007 (art. 44) do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas. Sentença não sujeita à remessa necessária. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de embargos de declaração, o Cartório Judicial deverá expedir ATO ORDINATÓRIO com intuito de intimar a parte contrária para, no prazo de 05 (cinco) dias, contrarrazoar os embargos de declaração. Se a parte interpuser recurso de apelação, o Cartório Judicial expedir ATO ORDINATÓRIO com propósito de intimar a parte apelada para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. E, transcorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, o Cartório Judicial deverá remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos e dê-se baixa na distribuição. PIC. Porto Real do Colégio, datado e assinado eletronicamente. Alana Mendonça Oliveira Sobral Juíza de Direito