0700275-48.2025.8.02.0082

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700275-48.2025.8.02.0082/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Fundação Educacional Jayme de Altavila - Embargado: Bárbara Carolina Andrade de Almeida - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de embargos de declaração n.º 0700275-48.2025.8.02.0082/50000, em que figuram, como embargante, Fundação Educacional Jayme de Altavila, e, como embargado, Bárbara Carolina Andrade de Almeida, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes integrantes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, por unanimidade, em CONHECER dos embargos, para, no mérito, REJEITÁ-LOS, por serem considerados incabíveis à finalidade proposta, nos termos do voto do relator. Maceió, datado e assinado eletronicamente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO CONTRA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE MENSALIDADES APÓS A CONCLUSÃO ANTECIPADA DE CURSO SUPERIOR, AFASTOU A ALEGAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E MANTEVE A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO AO CARÁTER FACULTATIVO DA COLAÇÃO DE GRAU, À EXISTÊNCIA DE TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO PELA ALUNA E À LEGITIMIDADE DA COBRANÇA EM RAZÃO DOS CUSTOS OPERACIONAIS DA INSTITUIÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU SE O RECURSO BUSCA APENAS REDISCUTIR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DAS PROVAS OU REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. 2) O ACÓRDÃO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO RELATIVA AO CARÁTER FACULTATIVO DA COLAÇÃO DE GRAU E AO TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO PELA ALUNA, AO CONSIGNAR QUE A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NÃO PREVALECE SOBRE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE VEDAM CLÁUSULAS ABUSIVAS E VANTAGENS MANIFESTAMENTE EXCESSIVAS. 3) A DECISÃO EMBARGADA APRECIOU A TESE REFERENTE AOS CUSTOS OPERACIONAIS DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO E CONCLUIU QUE TAIS CIRCUNSTÂNCIAS NÃO LEGITIMAM A COBRANÇA INTEGRAL DAS MENSALIDADES APÓS O ENCERRAMENTO DO VÍNCULO ACADÊMICO. 4) O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU ADEQUADAMENTE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO AO AFASTAR A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E RECONHECER QUE A INSTITUIÇÃO REALIZOU CONSCIENTEMENTE A COBRANÇA INTEGRAL APÓS A CONCLUSÃO ANTECIPADA DO CURSO, CARACTERIZANDO MÁ-FÉ DO FORNECEDOR. 5) A AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC EVIDENCIA QUE OS EMBARGOS OBJETIVAM APENAS REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, REVELANDO FINALIDADE PROTELATÓRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1) OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À INTEGRAÇÃO OU AO ESCLARECIMENTO DA DECISÃO, SENDO INCABÍVEIS PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. 2) NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA DE FORMA EXPRESSA E FUNDAMENTADA TODAS AS TESES RELEVANTES SUSCITADAS PELAS PARTES. 3) A ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR QUE VEDAM CLÁUSULAS ABUSIVAS. 4) A COBRANÇA CONSCIENTE DE MENSALIDADES APÓS A EXTINÇÃO DO VÍNCULO ACADÊMICO AFASTA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL E AUTORIZA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46, 48, 49 E 50; CPC, ART. 1.022; CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (DISPOSITIVOS MENCIONADOS DE FORMA GENÉRICA NO ACÓRDÃO). JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: ENUNCIADO 92 DO FÓRUM NACIONAL DE JUIZADOS ESPECIAIS (FONAJE). . - Advs: Pedro Henrique Cansanção Melro (OAB: 20678/AL) - Davi Beltrão Cavalcanti Portela (OAB: 7633/AL) - Luiz Jefferson Silvestre Costa Neto (OAB: 18526/AL) - Ewerton Gabriel Protázio de Oliveira (OAB: 10220/AL) - Leonardo Jatobá de Souza (OAB: 18455/AL)