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0700271-86.2026.8.02.0078

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAL
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJAL · 3º Juizado Especial Cível da Capital

    ADV: RUI CORREA DE MELO (OAB 147450/MG) - Processo 0700271-86.2026.8.02.0078 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - RÉU: Cdc Maceió 2 Ltda - Isto posto, conheço dos Embargos de Declaração e acolho-os parcialmente, sem efeitos infringentes, para corrigir a sentença embargada e AFASTAR o reconhecimento da revelia da parte ré, bem como a presunção de veracidade decorrente do art. 20 da Lei nº 9.099/95, uma vez que a assentada de fl. 67 comprova seu regular comparecimento à audiência una, representada por preposta e acompanhada de advogada. Quanto ao demais termos, mantenho a sentença tal como foi lançada. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Maceió,08 de setembro de 2026. Sérgio Roberto da Silva Carvalho Juiz de Direito

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