0700271-22.2026.8.02.0067

Intimação

TJAL · 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar

ADV: OLGA CATARINA DE OLIVEIRA ALVES (OAB 16634/AL), ADV: VANESA ARAÚJO DA SILVA (OAB 11737/AL) - Processo 0700271-22.2026.8.02.0067 - Inquérito Policial - Prisão em flagrante - INDICIADO: Wilson Pereira Alves - Ante o exposto, com fundamento no art. 28-A, § 13º, do Código de Processo Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de WILSON PEREIRA ALVES, nestes autos qualificado. Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor de WILSON PEREIRA ALVES ficam, por consequência lógica, desde já revogadas. Ato contínuo, determino à Secretaria que adote as seguintes providências: 1. Atualize-se o sistema SAJ em face do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) formalizado e registre no histórico de partes a homologação do ANPP nesta data. 2. Não remanescendo às partes interesse recursal, em razão da preclusão lógica, certifique-se desde logo o trânsito em julgado da presente sentença; 3. Comunique-se ao Instituto de Identificação, via malote digital, para a devida atualização dos registros criminais; 4 Em seguida, dê-se baixa na distribuição, arquivando-se o feito em epígrafe. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intime-se.