0700259-32.2024.8.02.0017

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700259-32.2024.8.02.0017/50001 - Embargos de Declaração Cível - Limoeiro de Anadia - Embargante: Cicero Justino Ferreira Gomes - Embargado: Banco Ole Bonsucesso Consigado S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração para, no mérito, acolhê-los, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OMISSÃO. RESTABELECIMENTO IMPLÍCITO DE PENALIDADE SANCIONATÓRIA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO ACOLHER EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM EFEITOS INFRINGENTES, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR E RESTABELECEU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. O EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, ANTERIORMENTE AFASTADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO, ALEGANDO QUE A PENALIDADE FOI RESTABELECIDA DE FORMA IMPLÍCITA, SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA, EM RAZÃO DA DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO RESTABELECER IMPLICITAMENTE A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SEM EXAME ESPECÍFICO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA SUA IMPOSIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ADOTA CORRETAMENTE A PREMISSA DE QUE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO DISPENSA O CONSUMIDOR DE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, MAS DEIXA DE EXAMINAR A PECULIARIDADE PROCESSUAL DO CASO CONCRETO.4. O RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS REINCORPOROU A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ SEM FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DOLO PROCESSUAL.5. A IMPOSIÇÃO DA PENALIDADE POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONSTITUI CAPÍTULO AUTÔNOMO DE NATUREZA SANCIONATÓRIA E EXIGE FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA E DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A IMPOSIÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.7. A CONTROVÉRSIA DECORREU DE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA E PROBATÓRIA ACERCA DA VALIDADE DOS CONTRATOS E DAS PROVAS DOCUMENTAIS PRODUZIDAS, CIRCUNSTÂNCIA QUE CARACTERIZA O EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE AÇÃO E NÃO EVIDENCIA CONDUTA DOLOSA DA PARTE AUTORA.IV. DISPOSITIVO8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80 E 1.022. . - Advs: Jaciara dos Santos Cavalcante (OAB: 18431/AL) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Eliz Rebeca Santos Balbino (OAB: 10309/AL) - 319