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TJAL · Vara do Único Ofício de Viçosa
ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL), ADV: VANESSA PAES DE VASCONCELOS (OAB 12003/AL) - Processo 0700258-29.2021.8.02.0057 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: Jose Gomes Meira - RÉU: Município de Viçosa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no artigo 384, §9º, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas, faço remessa destes autos à contadoria, para cálculo de custas finais, se houver.
TJAL · Vara do Único Ofício de Viçosa
ADV: RICARDO CARLOS MEDEIROS (OAB 3026/AL), ADV: VANESSA PAES DE VASCONCELOS (OAB 12003/AL) - Processo 0700258-29.2021.8.02.0057 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - AUTOR: Jose Gomes Meira - RÉU: Município de Viçosa - Após percorrer as instâncias recursais, estes autos retornaram a esta Vara. Tendo em vista que as partes, apesar de devidamente intimadas, não apresentaram requerimentos, conforme certificado à fl. 231, adotem-se as providências necessárias acerca das custas processuais, se devidas, e, em seguida, arquivem-se definitivamente (ou seja, baixem-se) os autos na distribuição, com as anotações devidas, observando-se as cautelas delineadas no Provimento nº 13/2023, CGJ/AL.
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