0700255-91.2026.8.02.0027

Intimação

TJAL · Vara de Único Ofício de Passo de Camaragibe

ADV: BRUNNO ARAUJO DE MOURA (OAB 14501/AL), ADV: ANTHONNY CARLOS DE MORAES RODRIGUES (OAB 20194/AL) - Processo 0700255-91.2026.8.02.0027 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉ: Mayara Thayna Silva dos Santos e outros - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 41, § 1º, da Lei nº 7.210/1984 e nos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal, e em consonância com o parecer do Ministério Público (fl. 405): A) INDEFIRO o pedido formulado no item "b.3" da resposta à acusação (fls. 368/375), restando indeferida a expedição de autorização ou ofício ao estabelecimento prisional para fins de cadastramento e visitas da ré Mayara Thayna Silva dos Santos ao corréu Luiz Carlos Rodrigues dos Santos; B) DETERMINO que se aguarde a realização da Audiência de Instrução e Julgamento já designada para o dia 29/10/2026, às 11:00 horas (fl. 397); C) DETERMINO à Secretaria deste Juízo que adote todas as providências necessárias para a regular e tempestiva realização do ato processual, expedindo-se os competentes mandados de intimação dos réus, de seus defensores, do Ministério Público e das testemunhas arroladas, bem como providenciando a requisição dos réus presos e a disponibilização do link de acesso para o ato, se for o caso. Intimem-se. Cumpram-se.