0700253-70.2026.8.02.0044

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700253-70.2026.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Jefferson de Oliveira Silva - Apelado: Santander Financiamentos - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A. - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ART. 290 DO CPC. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 290 C/C ART. 485, I, DO CPC, EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUANDO O PROCESSO É EXTINTO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, AINDA QUE O RÉU TENHA COMPARECIDO ESPONTANEAMENTE AOS AUTOS E APRESENTADO CONTESTAÇÃO ANTES DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR FALTA DE PREPARO POSSUI NATUREZA ADMINISTRATIVA E IMPEDE A FORMAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO PROCESSUAL.4. O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS CONSTITUI PRESSUPOSTO PARA A CONSTITUIÇÃO E O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.5. O COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU E A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NÃO APERFEIÇOAM A RELAÇÃO PROCESSUAL QUANDO AUSENTE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INDISPENSÁVEIS AO REGULAR PROCESSAMENTO DA DEMANDA.6. A INEXISTÊNCIA DE ANGULARIZAÇÃO VÁLIDA DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL AFASTA A INCIDÊNCIA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.7. A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE É AFASTADA NAS HIPÓTESES DISCIPLINADAS PELO ART. 290 DO CPC, CONFORME INTERPRETAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.8. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PREPARO IMPEDE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MESMO QUANDO HOUVER COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU.IV. DISPOSITIVO9. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 290; CPC, ART. 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP Nº 2.715.375/RJ, REL. MIN. LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG), QUARTA TURMA, J. 22.04.2026. . - Advs: David da Silva (OAB: 11928A/AL) - Ricardo Neves Costa (OAB: 120394/SP) - Flávio Neves Costa (OAB: 17618A/AL) - Raphael Neves Costa (OAB: 225061/SP) - 319