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TJAL · Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano
ADV: SAMYLA SANTOS DE OLIVEIRA (OAB 19027/AL), ADV: ENNE LAYNE FERREIRA SANTOS ALMEIDA (OAB 13313/AL) - Processo 0700251-02.2026.8.02.0012 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) Criminal - Ameaça - REPTANTE: Ana Karine Ferreira - REPTADO: Cleber Ferreira dos Santos - Considerando que no presente feito já consta sentença extintiva (fls. 85/86), visando organização da Comarca e para manter o processo ativo, determino que o Cartório crie novo processo, com a classe Medidas Protetivas de Urgência, copiando as petições anexadas pela autora nos novos autos. Deve o pedido de fls. 110/122 ser a petição inicial dos novos autos e os documentos de fls. 98/109 e 123/138 serem os anexos. Com a criação dos novos autos, conclusos urgentes ao Ministério Público para ciência e parecer, em 5 (cinco) dias. Após, concluso urgente. Providências necessárias.
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