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0700249-61.2017.8.02.0072

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAL
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJAL · Presidência · Despacho

    DESPACHO Nº 0700249-61.2017.8.02.0072 - Apelação Criminal - Maceió - Apelante: José Ricardo Silva de Freitas - Apelante: Maxsuel Braz da Silva - Apelante: Janaelson Rodrigues dos Santos - Apelante: José Augusto da Silva - Apelante: Jailson Manoel da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Recurso Especial em Apelação Criminal nº 0700249-61.2017.8.02.0072 Recorrentes: José Ricardo Silva de Freitas e outro. Defensor P: João Fiorillo de Souza (OAB: 187576/SP) e outros. Recorrido: Ministério Público do Estado de Alagoas. Corréu: Maxsuel Braz da Silva. Defensor P: Luiz Otávio Carneiro de Carvalho Lima (OAB: 161702/RJ) e outro. Corréu: José Augusto da Silva. Advogado: João Alves Salgueiro (OAB: 3450/AL). Corréu: Jailson Manoel da Silva. Advogado: Altair Oliveira Costa (OAB: 5538/AL). DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial (fls. 1544/1548), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem para os devidos fins. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Luiz Otavio Carneiro de Carvalho Lima (OAB: 161702/RJ) - João Alves Salgueiro (OAB: 3450/AL) - Altair Oliveira Costa (OAB: 5538/AL) - 319

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