0700248-43.2024.8.02.0036

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700248-43.2024.8.02.0036 - Recurso Inominado Cível - São José da Tapera - Recorrente: Lucimar da Silva Evangelista Melo - Recorrido: Águas do Sertão - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Nos autos do processo nº 0700248-43.2024.8.02.0036, em que figuram como recorrente Lucimar da Silva Evangelista Melo e como recorrido(a) Águas do Sertão, ACORDAM os membros da Turma Recursal Unificada, à unanimidade, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos. Condenou-se a recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, observada eventual suspensão de exigibilidade em razão da gratuidade judiciária deferida. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. George Leão de Omena Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIÇO PÚBLICO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. MÚLTIPLAS ECONOMIAS ABASTECIDAS POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO. REVISÃO CADASTRAL. TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA. TEMA REPETITIVO Nº 414 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE DA CLASSIFICAÇÃO CADASTRAL. COBRANÇA LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS DE TARIFAS DE ÁGUA, REFATURAMENTO DAS CONTAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, FORMULADOS POR CONSUMIDORA QUE ALEGOU ABUSIVIDADE DA COBRANÇA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA COM BASE EM UMA ECONOMIA RESIDENCIAL E QUATRO ECONOMIAS COMERCIAIS, EMBORA O IMÓVEL SEJA ABASTECIDO POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É LEGÍTIMA A COBRANÇA DA TARIFA DE ÁGUA POR MÚLTIPLAS ECONOMIAS ABASTECIDAS POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO, À LUZ DA ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO Nº 414; E (II) ESTABELECER SE A AUTORA DEMONSTROU A IRREGULARIDADE DA REVISÃO CADASTRAL PROMOVIDA PELA CONCESSIONÁRIA E DA METODOLOGIA DE FATURAMENTO ADOTADA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA NÃO DISPENSA A PARTE AUTORA DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE A IRREGULARIDADE DA COBRANÇA QUANDO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO É AMPARADO POR ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO REVISAR O TEMA REPETITIVO Nº 414, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE É LÍCITA A COBRANÇA COMPOSTA POR PARCELA FIXA CORRESPONDENTE À TARIFA MÍNIMA DEVIDA POR CADA ECONOMIA E PARCELA VARIÁVEL INCIDENTE APENAS SOBRE O CONSUMO QUE EXCEDER A SOMA DAS FRANQUIAS INDIVIDUAIS, DESDE QUE EXISTAM MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO REGULARMENTE IDENTIFICADAS. A EXISTÊNCIA DE APENAS UM HIDRÔMETRO NÃO IMPEDE A COBRANÇA DA TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA, POIS A PARCELA FIXA REMUNERA A DISPONIBILIDADE PERMANENTE DO SERVIÇO PÚBLICO COLOCADA À DISPOSIÇÃO DE CADA UNIDADE CONSUMIDORA, INDEPENDENTEMENTE DO VOLUME EFETIVAMENTE CONSUMIDO. A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU A REALIZAÇÃO DE VISTORIA TÉCNICA E REVISÃO CADASTRAL, IDENTIFICANDO UMA ECONOMIA RESIDENCIAL E QUATRO ECONOMIAS COMERCIAIS NO IMÓVEL, CIRCUNSTÂNCIA QUE LEGITIMOU A RECLASSIFICAÇÃO DA UNIDADE CONSUMIDORA E A APLICAÇÃO DA ESTRUTURA TARIFÁRIA CORRESPONDENTE. A AUTORA NÃO APRESENTOU ELEMENTOS TÉCNICOS APTOS A DESCONSTITUIR A PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DA VISTORIA ADMINISTRATIVA NEM DEMONSTROU ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DAS ECONOMIAS EXISTENTES OU NA REVISÃO CADASTRAL REALIZADA. O REDUZIDO CONSUMO REGISTRADO PELO HIDRÔMETRO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA, POIS A PARCELA FIXA INDEPENDE DO CONSUMO EFETIVAMENTE AFERIDO, CONFORME A ORIENTAÇÃO VINCULANTE FIRMADA NO TEMA REPETITIVO Nº 414. INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU DE ILEGALIDADE NA METODOLOGIA DE COBRANÇA, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA DECLARAR INEXIGÍVEIS AS COBRANÇAS, DETERMINAR O REFATURAMENTO DAS CONTAS OU RECONHECER DANO MORAL DECORRENTE DA COBRANÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: A COBRANÇA DE TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA É LEGÍTIMA EM IMÓVEIS COMPOSTOS POR MÚLTIPLAS UNIDADES DE CONSUMO ABASTECIDAS POR UM ÚNICO HIDRÔMETRO, DESDE QUE OBSERVADA A METODOLOGIA ESTABELECIDA NO TEMA REPETITIVO Nº 414 DO STJ. A EXISTÊNCIA DE UM ÚNICO HIDRÔMETRO NÃO IMPEDE A COBRANÇA DA PARCELA FIXA POR ECONOMIA QUANDO COMPROVADA A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO REGULARMENTE CADASTRADAS. INCUMBE AO CONSUMIDOR DEMONSTRAR A IRREGULARIDADE DA REVISÃO CADASTRAL QUANDO A CONCESSIONÁRIA COMPROVA, POR MEIO DE VISTORIA TÉCNICA, A REGULARIDADE DA CLASSIFICAÇÃO DAS ECONOMIAS EXISTENTES. A REDUZIDA MEDIÇÃO DE CONSUMO NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA TARIFA MÍNIMA POR ECONOMIA, CUJA FINALIDADE É REMUNERAR A DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO. A COBRANÇA REALIZADA EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO VINCULANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NEM ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 14; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA REPETITIVO Nº 414 (REVISADO). . - Advs: José Dorgival Camilo (OAB: 5322/SE) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES)