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TJAL · Vara do Único Ofício de Feira Grande
ADV: JULIANA CARLA MENDES DE OLIVEIRA (OAB 12368/AL), ADV: LUCAS ROSENDO SILVA (OAB 17991/AL) - Processo 0700237-10.2022.8.02.0060 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - AUTOR: Jadielson Santiago Santos - RÉU: Município de Lagoa da Canoa - "DEFIRO o pedido manejado às fls. 123-126 e DETERMINO que seja EXPEDIDO OFICIO à Receita Federal para que apresente, relativamente ao CNPJ 32.251.124/0001-36 se existem: 1. histórico cadastral completo do MEI; 2. cópia dos documentos, formulários e protocolos referentes à abertura, alterações, parcelamentos e baixa da inscrição; 3. cópia do Certificado da Condição de Microempreendedor Individual - CCMEI originalmente emitido; 4. datas e horários dos procedimentos de abertura e baixa; 5. e-mail, telefone e demais dados de contato utilizados no cadastramento; 6. identificação da pessoa, conta, autenticação ou certificado digital utilizado nas solicitações, se disponível; 7. endereço eletrônico ou registro de acesso relacionado aos procedimentos, caso ainda preservado; 8. identificação de quem solicitou eventual parcelamento dos débitos e a posterior baixa do MEI, se disponível. Com a juntada, ABRA-SE vista às partes para manifestação no prazo de 15 dias, iniciando-se pela parte autora."
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