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TJAL · Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio
ADV: EVERTON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 9325/SE), ADV: TAMYRES BEZERRA MONTEIRO (OAB 17278/AL), ADV: EVERTON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 9325/SE) - Processo 0700235-95.2020.8.02.0032 - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - AUTORA: Maria Fabiola Dantas dos Santos - RÉU: Secretaria da Fazenda do Estado de Sergipe e outro - Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de cumprimento de sentença de fls. 159/163 e DECLARO EXTINTA a fase executiva, por ausência de título executivo judicial, com fundamento nos artigos 513, 515, I, 783, 803, I, e parágrafo único, 924, I, e 925 do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa no sistema. PIC.
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