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TJAL · Vara do Único Ofício de Cacimbinhas
ADV: IGOR FERRO RAMOS (OAB 58637/PE), ADV: IVAN TENÓRIO CAVALCANTE WANDERLEY DE BARROS (OAB 15441/AL), ADV: ISADORA DUARTE GONZAGA (OAB 14742/AL) - Processo 0700235-37.2024.8.02.0006/01 - Cumprimento de sentença - Gratificação de Incentivo - AUTORA: Tânia Lúcia Araújo da Silva - EXECUTADO: Município de Dois Riachos - Autos n° 0700235-37.2024.8.02.0006/01 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Tânia Lúcia Araújo da Silva Executado: Município de Dois Riachos DESPACHO Considerando que as ações não podem se perpetuar infinitamente no tempo e diante das diretrizes constitucionais da razoável duração do processo previsto no inciso LXXVIII, artigo 5º da Constituição Federal, da segurança jurídica e da estabilização social das lides, bem como pelo completo desinteresse da parte autora, que deixou transcorrer o prazo sem qualquer requerimento, determino o arquivamento dos presentes autos. Providências necessárias. Cacimbinhas(AL), 04 de setembro de 2026. Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito
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