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TJAL · 7º Juizado Especial Cível da Capital
ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG), ADV: CARLOS ALEXANDRE PEREIRA LINS (OAB 3386/AL), ADV: CARLOS ALEXANDRE PEREIRA LINS (OAB 3386/AL) - Processo 0700234-65.2026.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - AUTOR: Jorge Silva Coutinho - Simone Firmino Menezes - RÉ: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, resolvendo o mérito do processo com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios nesta fase de primeiro grau de jurisdição, ex vi do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de praxe. Maceió, 08 de setembro de 2026. Brenno Livio Barbosa Bezerra Juiz de Direito
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