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0700233-65.2024.8.02.0039

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJAL
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJAL · Vara do Único Ofício de Traipu

    ADV: ALISSON RAFAEL DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 18870/AL) - Processo 0700233-65.2024.8.02.0039 - Termo Circunstanciado - Leve - INDICIADO: Erickison Soares de Lima - Considerando que foram aceitas e cumpridas as condições impostas, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de Erickison Soares de Lima pelo cumprimento das condições impostas na transação penal. Determino, ainda, que esta sentença conste nos registros para fins de requisição judicial para impedimento de que a acusado receba o mesmo benefício pelo prazo de 05 (cinco) anos, com fulcro no artigo 76, §4º da Lei 9.099/95. Desnecessária a intimação do autor do fato, conforme Enunciado nº 105 do FONAJE. Alimente-se o histórico de partes atentando-se às disposições do Manual de Uniformização de Práticas e Rotinas Cartorárias - Procedimento dos Juizados Criminais. Intime-se o Ministério Público pelo portal. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TJAL · Vara do Único Ofício de Traipu

    ADV: ALISSON RAFAEL DOS SANTOS MONTEIRO (OAB 18870/AL) - Processo 0700233-65.2024.8.02.0039 - Termo Circunstanciado - Leve - INDICIANTE: Policia Militar de Alagoas - INDICIADO: Erickison Soares de Lima - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, fica o Ministério Público INTIMADO acerca da realização de audiência preliminar no dia 02/09/2024, às 09h30min, através também do link de acesso:https://us02web.zoom.us/j/81189626885, bem como para fins de juntada da proposta de transação, nos termos do despacho de fl. 29/30. Traipu, 13 de agosto de 2024.

    Fonte oficial

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