0700229-38.2026.8.02.0013

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício de Igaci

ADV: LEONARDO GAMA RODRIGUES (OAB 21299/AL), ADV: ALBA MÉRCIA SOUZA LUZ (OAB 20383/AL) - Processo 0700229-38.2026.8.02.0013 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - INDICIADO: Lucas Santos Silva - III. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO as preliminares de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa suscitadas pela defesa de Lucas Santos Silva, ao passo em que DEIXO DE ABSOLVER sumariamente o acusado, com fulcro no artigo 397 do Código de Processo Penal, determinando o regular prosseguimento do feito; DEFIRO o pedido de mudança de domicílio formulado pelo réu para Porto Ferreira/SP, advertindo-o da obrigação de manter dados de contato atualizados e de cumprir integralmente todas as medidas cautelares e protetivas em vigor, sob pena de revogação do benefício e decretação de prisão preventiva. Nos termos do art. 399 do CPP, designe-se audiência de instrução e julgamento, a ser realizada em formato híbrido. Intimem-se o Ministério Público, os advogados constituídos pelo réu e o próprio acusado, expedindo-se, se necessário, carta precatória de intimação ao novo endereço em Porto Ferreira/SP. Intimem-se a vítima e as testemunhas arroladas na exordial acusatória. Certifique a Secretaria a juntada de todas as certidões e folhas de antecedentes criminais atualizadas requisitadas nos autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com as cautelas de estilo.