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Tribunal
SEEU
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
SEEU · Vara de Execuções Penais em Meio Fechado de Picos
RUA PORFÍRIO BPO. DE SOUZA, , 197-163 - 2º ANDAR - DNER - Picos/PI - CEP: 64.600-000
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE PICOS
5ª VARA DE PICOS
Processo nº. 0700229-34.2026.8.18.0032
Processo: 0700229-34.2026.8.18.0032
Classe Processual: Execução da Pena
Assunto Principal: Pena Privativa de Liberdade
Autoridade(s): O ESTADO DO PIAUÍ (CPF/CNPJ: 05.700.724/0001-61)
Executado(s):
MARIA HELENA DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 514.566.803-15)
POVOADO BOCOLO, 0 - AREA RURAL DE PICOS - PICOS/PI - CEP: 64.608-
899
DECISÃO
Verifica-se dos autos que foi juntada Certidão informando que, apesar de ter sido
devidamente intimada, a apenada deixou de recolher os valores referentes às custas
processuais aplicada em seu desfavor, seq. 69.2.
Por esta razão, DETERMINOsejam encaminhados os documentos necessários (
despacho, mandado de intimação e certidão de não-pagamento) ao FERMOJUPI, para
que adotem-se as providências necessárias à sua cobrança.
CUMPRA-SE
Picos, 04 de setembro de 2026.
NILCIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO CARVALHO
Juíza Titular
Alana Karen Carvalho Moura
Assessora de Magistrado