0700229-04.2022.8.02.0005

Intimação

TJAL · 1ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700229-04.2022.8.02.0005/50000 - Embargos de Declaração Cível - Boca da Mata - Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargado: Estefanny Cardoso Silva - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos para, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. APLICABILIDADE EXCEPCIONAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. TEORIA FINALISTA MITIGADA. HIPERVULNERABILIDADE DA PRODUTORA RURAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 98 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À SUA APELAÇÃO E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PRODUTORA RURAL, ALEGANDO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL DESTINADA AO CUSTEIO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA, BEM COMO REQUERENDO MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL E DO CDC PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO RECONHECER A INCIDÊNCIA EXCEPCIONAL DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, APESAR DA DESTINAÇÃO PRODUTIVA DO CRÉDITO RURAL; (II) ESTABELECER SE O PREQUESTIONAMENTO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E A APLICAÇÃO DE MULTA POR CARÁTER PROTELATÓRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E FUNDAMENTA A APLICAÇÃO EXCEPCIONAL DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA COM BASE NA TEORIA FINALISTA MITIGADA E NA DEMONSTRAÇÃO DA HIPERVULNERABILIDADE TÉCNICA, INFORMACIONAL E ECONÔMICA DA PRODUTORA RURAL PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4. A DESTINAÇÃO PRODUTIVA DOS RECURSOS OBTIDOS POR MEIO DA CÉDULA DE CRÉDITO RURAL CONSTITUI REGRA GERAL APTA A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, MAS NÃO IMPEDE SUA APLICAÇÃO QUANDO COMPROVADAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE ACENTUADA VULNERABILIDADE DO CONTRATANTE.5. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A APRECIAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES, DESDE QUE APRESENTE FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SOLUCIONAR A CONTROVÉRSIA.6. A CONTRADIÇÃO APTA A JUSTIFICAR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É EXCLUSIVAMENTE INTERNA AO JULGADO, INEXISTINDO QUANDO A PARTE PRETENDE APENAS REDISCUTIR A INTERPRETAÇÃO JURÍDICA ADOTADA OU CONFRONTÁ-LA COM SUA PRÓPRIA TESE.7. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, SENDO INDISPENSÁVEL A DEMONSTRAÇÃO DE UMA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.8. O PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NEM CARACTERIZA CONDUTA PROTELATÓRIA, INCIDINDO A ORIENTAÇÃO DA SÚMULA 98 DO STJ PARA AFASTAR A APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO9. EMBARGOS REJEITADOS._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º; CDC, ARTS. 2º E 3º; CÓDIGO CIVIL, ARTS. 421, 422 E 425.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; STJ, SÚMULA 98. . - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 19999A/AL) - Euclides Antonio Rodrigues Bezerra (OAB: 8782/AL) - Henrique da Graça Vieira (OAB: 8776/AL) - 319