0700221-56.2021.8.02.0039

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício de Traipu

ADV: VIVIANE MAURA REGIS DAS NEVES (OAB 21168/AL), ADV: PATRÍCIA DOS SANTOS VALÕES (OAB 15568/AL), ADV: ANDRÉ TENÓRIO DE HOLANDA LOPES (OAB 16475/AL), ADV: DIEGO MARCUS COSTA MOUSINHO (OAB 11482/AL), ADV: DIOGO BARBOSA MACHADO (OAB 10474/AL), ADV: THIAGO RODRIGUES DE PONTES BOMFIM (OAB 6352/AL) - Processo 0700221-56.2021.8.02.0039 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Ato / Negócio Jurídico - AUTOR: Augusto Bezerra de Sa - RÉU: Município de Traipu - Isto posto, HOMOLOGO os cálculos elaborados pela contadoria judicial unificada (fls. 264-270) para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Com isso, a identificação do crédito devidamente atualizado impõe o encerramento do presente na forma prevista no art. 924, II, do CPC. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido cumprimento de sentença que impõe o dever de pagar quantia certa à Fazenda Pública, extinguindo o feito com fulcro no art. 924, II, do CPC. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, proceda a Secretaria à formação do precatório requisitório em favor da exequente, no valor de R$36.864,36, e da Requisição de Pequeno Valor (RPV) em favor de seu advogado, à título de honorários sucumbenciais, no valor de R$3.686,44. DEFIRO o pedido de destaque dos honorários contratuais na proporção de 20% sobre o valor devido ao exequente, considerando a juntada do instrumento contratual de fls. 13-14 Em seguida, intimem-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias, considerando o disposto no art. 7º, § 6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ. Após o decurso do prazo, determino que a Secretaria informe, com urgência, este magistrado para que proceda à assinatura dos requisitórios junto ao sistema SAPRE. Após, intime-se o Município para pagamento do RPV, no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, conforme determina o art. 535, § 3º, II, do CPC. Expedida a(s) requisição(ões), arquivem-se os autos. Uma vez comprovado o depósito, expeça-se alvará em favor da parte exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Traipu(AL), 01 de setembro de 2026. Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito