0700217-83.2025.8.02.0037

Intimação

TJAL · Vara do Único Ofício do São Sebastião

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700217-83.2025.8.02.0037 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de Óbito após prazo legal - REQUERENTE: Genival Tenorio dos Santos - Ante o exposto, com fulcro no art. 109 da Lei de Registros Públicos c/c art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para determinar a lavratura extemporânea do registro de óbito de: HILDA TENORIO DOS SANTOS, falecida em 17 de janeiro de 2025, às 18:28h, no Complexo Hospitalar Manoel André, em Arapiraca/AL, com 71 anos de idade, genitora do requerente Genival Tenorio dos Santos, devendo constar os demais dados constantes na Declaração de Óbito de fl. 25. Após o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo mandado ao Cartório de Registro Civil competente. Ante a vedação constante no art. 111 da Lei de Registros Públicos, não será entregue ao requerente cópia dos autos ou do mandado de averbação, ressalvadas as hipóteses legais. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de litigiosidade. Cumpridas as formalidades legais e cautelas de estilo, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. São Sebastião, datado eletronicamente. VICTOR VALANN HOLANDA GOES JUIZ DE DIREITO