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TJAL · Vara do Único Ofício de Feira Grande
ADV: PRISCILA RODRIGUES DE ALMEIDA CABRAL (OAB 10015/TO) - Processo 0700217-82.2023.8.02.0060 - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - AUTORA: Maria de Oliveira Silva Lima - Ante o exposto, REMETAM-SE os autos à Contadoria Judicial Unificada, para que, à vista dos esclarecimentos e da documentação apresentada pelo Estado de Alagoas, promova o recálculo dos valores devidos, observados os parâmetros fixados no acórdão proferido nos autos da ação coletiva nº 0025997-05.2010.8.02.0001. Apresentados os cálculos, INTIMEM-SE as partes, para ciência e manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, retornem os autos conclusos para deliberação. CUMPRA-SE.
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