0700217-48.2025.8.02.0081

Intimação

TJAL · Turma Recursal Unificada · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700217-48.2025.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Juliano Henrique Rêgo Dias - Recorrido: Caixa Seguradora S/A - Recorrido: Caixa Vida e Previdência S/A e outro - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0700217-48.2025.8.02.0081, em que figuram como recorrente JULIANO HENRIQUE RÊGO DIAS, e como recorridas CAIXA SEGUROS S.A. e XS2 VIDA E PREVIDENCIA S.A. / CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, apenas para incluir a condenação do demandado ao pagamento de danos morais ao demandante no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo incidir juros moratórios a partir do primeiro desconto indevido, cuja taxa será a SELIC deduzida do IPCA, até o arbitramento neste voto (Súmula 362 do STJ), momento a partir do qual ocorrerá também a correção monetária, devendo incidir unicamente a taxa SELIC, por englobar ambos os consectários. Mantenho incólumes os demais pontos da sentença atacada. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Maceió, assinado e datado digitalmente. Filipe Ferreira Munguba Juíz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. SEGURO PRESTAMISTA. DESCONTOS INDEVIDOS EM EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL REFERENTE A SEGURO NÃO CONTRATADO E A IRREGULARIDADE DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE EMPRÉSTIMO, INSURGINDO-SE QUANTO AO NÃO RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS DECORRENTES DA COBRANÇA INDEVIDA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE SÃO CABÍVEIS DANOS MORAIS EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE SEGURO NÃO CONTRATADO; (II) ESTABELECER SE A SEGURADORA INTEGRANTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. III. RAZÕES DE DECIDIRA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, ALIADA AOS DOCUMENTOS APRESENTADOS, MANTÉM A PRESUNÇÃO RELATIVA DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, INEXISTINDO PROVA APTA A AFASTAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. O RECURSO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, POIS IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. A SEGURADORA QUE INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O DESCONTO DE VALORES RELATIVOS A SEGURO NÃO CONTRATADO ULTRAPASSA O MERO DISSABOR COTIDIANO E CARACTERIZA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL, SENDO ADEQUADO O VALOR DE R$ 3.000,00. OS JUROS MORATÓRIOS INCIDEM DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO, OBSERVANDO-SE A TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA ATÉ O ARBITRAMENTO, PASSANDO A INCIDIR EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC APÓS ESSE MOMENTO, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 362 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO:A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE SEGURO NÃO CONTRATADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS QUANDO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. OS FORNECEDORES INTEGRANTES DA MESMA CADEIA DE CONSUMO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, ATENDENDO ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA RESPONSABILIDADE CIVIL. A AUSÊNCIA DE PROVA APTA A AFASTAR A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MANTÉM O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. . - Advs: Maria Jordane Pereira de Almeida (OAB: 12269/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP)