0700215-70.2026.8.02.0040

Intimação

TJAL · 2ª Câmara Cível · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700215-70.2026.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Geovania da Silva - Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700215-70.2026.8.02.0040, em que figuram, como parte recorrente, GEOVANIA DA SILVA, e, como parte recorrida, o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, todas devidamente qualificadas nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, ante a anulação da sentença recorrida, em razão do reconhecimento da competência da Justiça Estadual e do interesse de agir da parte autora, com a determinação de retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular processamento e instrução probatória do feito. Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA OCUPACIONAL E CONCAUSALIDADE COM O TRABALHO. NATUREZA ACIDENTÁRIA DA CAUSA DE PEDIR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA Nº 501 DO STF E SÚMULA Nº 15 DO STJ. PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PRORROGAÇÃO INDEFERIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE LABORAL DECORRENTE DE SÍNDROME DE BURNOUT E TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS ASSOCIADOS AO AMBIENTE DE TRABALHO. A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU DECLAROU A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA ESTADUAL PELA CLASSIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA DO BENEFÍCIO COMO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA COMUM (B-31) E RECONHECEU A FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A JUSTIÇA ESTADUAL POSSUI COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PREVIDENCIÁRIA FUNDAMENTADA EM DOENÇA OCUPACIONAL E CONCAUSALIDADE COM O TRABALHO, INDEPENDENTEMENTE DA ENQUADRAÇÃO ADMINISTRATIVA INICIAL DO BENEFÍCIO PELO INSS; E (II) SABER SE EXISTE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA QUE APRESENTOU REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO, O QUAL RESULTOU INDEFERIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL É FIXADA PELOS PEDIDOS E PELA CAUSA DE PEDIR APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, EM CONFORMIDADE COM A TEORIA DA ASSERÇÃO.4- A ALEGADA SÍNDROME DE BURNOUT E OS QUADROS PSIQUIÁTRICOS PROVOCADOS OU AGRAVADOS PELO AMBIENTE DE TRABALHO INDUZEM A NATUREZA DE ACIDENTE DE TRABALHO, NOS TERMOS DOS ARTS. 20 E 21, I, DA LEI Nº 8.213/1991.5- A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEU ART. 109, I, EXCLUI DA JUSTIÇA FEDERAL AS AÇÕES DECORRENTES DE ACIDENTES DE TRABALHO, CUJA COMPETÊNCIA PERTENCE À JUSTIÇA ESTADUAL, CONSOANTE A ORIENTAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 501 DO STF E Nº 15 DO STJ.6- A CLASSIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA INICIAL DO BENEFÍCIO COMO PREVIDENCIÁRIO COMUM (B-31) PELO INSS NÃO VINCULA O PODER JUDICIÁRIO, AO QUAL CABE A CORRETA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS EXPOSTOS.7- O INTERESSE DE AGIR ESTÁ DEMONSTRADO PELO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO INDEFERIDO PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA EM FEVEREIRO DE 2026, NO CUMPRIMENTO DAS DIRETRIZES DO RE 631.240/MG.8- A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA A REALIZAÇÃO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA COM PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.IV. DISPOSITIVO E TESE.9- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.TESE DE JULGAMENTO: "1. A COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PREVIDENCIÁRIA FUNDADA EM MOLÉSTIA DECORRENTE OU AGRAVADA PELAS CONDIÇÕES DE TRABALHO É DA JUSTIÇA ESTADUAL, POR FORÇA DA NATUREZA ACIDENTÁRIA DA CAUSA DE PEDIR, INDEPENDENTEMENTE DA ENQUADRAÇÃO ADMINISTRATIVA DADA PELO INSS AO BENEFÍCIO. 2. O INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO DE PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO SATISFAZ O REQUISITO DO PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E DEMONSTRA O INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA." . - Advs: João Furtado Guerini (OAB: 30079/ES) - 319