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SEEU · Vara de Execuções Penais em Meio Fechado de Picos
RUA PORFÍRIO BPO. DE SOUZA, , 197-163 - 2º ANDAR - DNER - Picos/PI - CEP: 64.600-000 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PICOS 5ª VARA DE PICOS Processo nº. 0700212-66.2024.8.18.0032 DESPACHO Considerando a renúncia apresentada pelo advogado constituído nos autos, INTIME-SE pessoalmente o apenado para que, no prazo de 10 (dez) dias, constitua novo advogado para o exercício de sua defesa. Decorrido o prazo sem a constituição de novo patrono, dê-se vista à Defensoria Pública para que assuma a defesa do apenado, assegurando-se a continuidade da assistência jurídica no curso da execução penal. Cumpra-se. Picos, 28 de agosto de 2026. NILCIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO CARVALHO JUÍZA DE DIREITO FERNANDA SANTOS LIMA Assessora de Magistrado
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