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TJAL · Câmara Criminal · Próximos Julgados
0700208-59.2022.8.02.0027 - Apelação Criminal - Passo de Camaragibe - Relator Des. Domingos de Araújo Lima Neto - Revisor Des. Ivan Vasconcelos Brito Júnior - Apelante: D. G. da S. - Apelado: Ministério Público Estadual de Alagoas - Advs: Alexandre Correia de Omena (OAB: 5734/AL). PAUTADO EM SESSÃO ORDINÁRIA DA(O) CÂMARA CRIMINAL A REALIZAR-SE EM 23 DE SETEMBRO DE 2026 (QUARTA-FEIRA), AUDITORIO DES. OLAVO ACIOLI DE MORAES CAHET, COM INÍCIO ÀS 09:00 HORAS.
TJAL · Câmara Criminal · Despacho
DESPACHO Nº 0700208-59.2022.8.02.0027 - Apelação Criminal - Passo de Camaragibe - Apelante: D. G. da S. - Apelado: Ministério Público Estadual de Alagoas - 'RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por D. G. da S. em face de sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara do Único Ofício de Passo de Camaragibe-AL, que o condenou à pena de 13 anos e 04 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de estupro de vulnerável em continuidade delitiva (art. 217-A do Código Penal). Em suas razões recursais (fls. 293/304), a defesa postula, em síntese, a absolvição do apelante, com fundamento no reconhecimento da exceção Romeu e Julieta, considerando que a relação era consentida, afastando o dolo, além do argumento de erro quanto a idade da vitima. O Ministério Público apresentou contrarrazões às fls. 353/357, pleiteando pelo não provimento do recurso. Juntada de petição de fls. 358/359. Instada, a Procuradoria Geral de Justiça exarou parecer às fls. 393/398 pelo conhecimento e improvimento do apelo. É o relatório, no essencial. Remetam-se ao Revisor para os devidos fins. Maceió, (data da assinatura digital). Des. Domingos de Araújo Lima Neto Relator' - Des. Domingos de Araújo Lima Neto - Advs: Alexandre Correia de Omena (OAB: 5734/AL) - 319
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