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Publicações do processo
0700207-13.2022.8.02.0015
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJAL
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJAL · Vara do Único Ofício de Joaquim Gomes
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0700207-13.2022.8.02.0015 - Inquérito Policial - Crimes do Sistema Nacional de Armas - INDICIADO: Antonio José dos Santos - Em atenção à manifestação do Ministério Público de fl. 178, INTIME-SE o investigado, pessoalmente, para comprovar o cumprimento integral das condições do ANPP, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de prosseguimento da ação penal. Com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.
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